Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a Lei no 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, considerase:

• A.

  compromisso.

• B.

  termo.

• C.

  contrato.

• D.

  contrato.

• E.

  preferência.

Segundo a NBR 9050 − norma brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos − corrimãos e barras de apoio devem ter seção circular com diâmetro entre 3 cm e 4,5 cm e devem estar afastados no mínimo X da parede ou outro obstáculo. Quando forem embutidos em nichos, deve-se prever também uma distância livre mínima Y.

As dimensões X e Y são, respectivamente, em cm:

• A.

  4 e 15.

• B.

  3 e 10.

• C.

  4,5 e 15.

• D.

  4,5 e 10.

• E.

  3 e 15.

Segundo a NBR 9050 − norma brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos − os boxes acessíveis para chuveiro e ducha devem ser providos de banco articulado ou removível, com cantos arredondados e superfície antiderrapante impermeável, ter dimensões mínimas, sendo X, em cm, de

• A.

  85.

• B.

  90.

• C.

  100.

• D.

  120.

• E.

  95

Segundo a NBR 9050 − norma brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos − os cinemas, teatros, auditórios e locais de reunião similares com capacidade total de 200 assentos devem possuir

• A.

  2 espaços para P.M.R.

• B.

  4 espaços para P.C.R.

• C.

  2 espaços para P.O.

• D.

  2 espaços para P.C.R.

• E.

  4 espaços para P.C.R., P.M.R. e P.O.

Segundo a Lei no 8.666/1993, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, o Projeto Básico deve conter:

I. o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT;

II. desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

III. soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

IV. informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e III.

Defina o layout adequado para sala de reunião, considerando os espaços normatizados para transposição de portas e acessibilidade ao mobiliário, conforme NBR 9.050/2004. Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

O contratante deverá fiscalizar a obra para fazer cumprir as disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os aspectos. Quanto à legislação, às normas e aos regulamentos, é obrigação

• A.

  do contratante obter junto a Prefeitura Municipal o alvará de construção e eventualmente, o alvará de demolição, na forma das disposições em vigor.

• B.

  da contratada (empreiteira ou empresa de Construção) providenciar junto ao CREA as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART´s referentes ao projeto de arquitetura e demais especialidades, nos termos da Lei no 6.496/1977.

• C.

  da fiscalização obter no INSS o Certificado de Matrícula relativo ao objeto do contrato, de forma a permitir licenciamento da execução dos serviços e obras, conforme determina o Artigo 83 do Decreto Federal no 356/1991.

• D.

  da fiscalização apresentar à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início dos trabalhos, as informações pertinentes a sua identificação e demais documentos conforme Portaria no 4/1995 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

• E. do contratante efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais do contrato, até a entrega final do objeto de contratação.

A Resolução no 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) classifica os Resíduos da Construção Civil (RCCs), quanto à procedência:

I. Construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem. Construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc), argamassa e concreto. Processo de fabricação e ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc) produzidas nos canteiros de obras.

II. Plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros.

III. Produtos oriundos do gesso.

IV. Processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. A referida Resolução citada define que Aterro de resíduos da construção civil é a área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil “Classe A”, no solo, visando a reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente.

A procedência do RCC CLASSE A, está explicitada APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.

Destinado a proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho, a NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI, recomenda aos

• A.

  operários, que adquiram os EPIs adequados aos riscos de acidentes do trabalho a que estejam expostos.

• B.

  empregadores, que adquiram os EPIs adequados aos riscos de acidentes do trabalho a que os operários estejam expostos.

• C.

  empregadores, que adquiram obrigatoriamente, os EPIs para proteção de cabeça (capacete e capuz), dos olhos e face (óculos, protetor facial e máscara de solda) e proteção auditiva (protetor auditivo).

• D.

  operários, que utilizem obrigatoriamente, EPIs para proteção de cabeça (capacete e capuz), do tronco, dos membros superiores (luva, creme protetor, manga, braçadeira, dedeira) e dos membros inferiores (calçado, meia, perneira, calça).

• E.

  operários, que utilizem obrigatoriamente, EPIs para proteção do corpo inteiro (macacão) e de cabeça (capacete e capuz).

A NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, estabelece o uso de sistemas preventivos de segurança nos processos de construção.

 É INCORRETO afirmar:

• A.

  vAs escadas provisórias de uso coletivo devem ser dimensionadas em função do fluxo de trabalhadores, respeitando-se a largura mínima de 0,80 (oitenta centímetros), devendo ter pelo menos a cada 2,90 m de altura um patamar intermediário.

• B.

  É proibido o trabalho em andaimes apoiados sobre cavaletes que possuam altura superior a 2,00 m e largura inferior a 0,90 m.

• C.

  Os andaimes de madeira não podem ser utilizados em obras acima de 4 pavimentos ou altura equivalente, podendo ter o lado interno apoiado na própria edificação.

• D.

  Acima e a partir da plataforma principal de proteção, devem ser instaladas, também, plataformas secundárias de proteção, em balanço, de 3 em 3 lajes.

• E.

  Os serviços de execução, manutenção, ampliação e reforma em telhados ou coberturas devem ser precedidos de inspeção e de elaboração de Ordens de Serviços ou Permissões para Trabalho, contendo os procedimentos a serem adotados.