Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A NBR 9050:2004 estabelece a largura da área de circulação para deslocamento em linha reta de pessoas em cadeira de rodas. Para o deslocamento de duas pessoas em cadeira de rodas a NBR determina que a largura mínima deve ser de:

• A.

  1,00m

• B.

  2,20m

• C.

  1,50m

• D.

  1,20m

• E.

  2,00m

De acordo com a Lei n° 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados por execução direta e indireta. Na modalidade da execução indireta, quando a contratação da obra ou serviço é feita por preço certo e total, é chamada de:

• A.

  tarefa a executar.

• B.

  empreitada por preço global.

• C.

  execução por seguro-garantia.

• D.

  empreitada por unitário.

• E.

  execução por preço simples.

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em conformidade com a Constituição Federal, garante o usucapião, àquele que possuir por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, para sua moradia e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, uma área urbana com até:

• A.

  150 m²

• B.

  250 m²

• C.

  50 m²

• D.

  100 m²

• E.

  80 m²

De acordo com a Lei Orgânica de Porto Velho, o Município só poderá declarar de utilidade pública e desapropriar bens, mediante:

• A.

  troca por outro imóvel de igual valor.

• B.

  autorização expressa do Poder Executivo.

• C.

  análise da administração federal.

• D.

  prévia autorização do Poder Legislativo.

• E.

  justificativa extrajudicial.

O Código de Obras de Porto Velho determina quais as edificações, dependências e serviços que não dependem de “Licença de Obra”. De acordo com esse código, independe(m) da referida licença:

• A.

  As dependências para fins comerciais com área construída de até 30 m².

• B.

  A construção de prédios residenciais para uma só família, com apenas um pavimento e até 50 m² de área total construída.

• C.

  As dependências destinadas à habitação que não ultrapassem a 30% da área da edificação principal.

• D.

  A construção provisória de pequenos cômodos destinados à guarda, vestuário e depósito de materiais para obras licenciadas, que serão demolidas logo após o seu término.

• E. Os serviços de limpeza, pintura e pequenas reparações no interior ou exterior dos edifícios, que utilizem andaimes com até 15 m de altura.

De acordo com o Código de Obras de Porto Velho, nos projetos de reforma, acréscimo ou de reconstrução serão apresentadas em cheio as partes que serão conservadas. As partes a construir e a demolir, respectivamente, serão representadas em:

• A.

  achureado e empontilhado.

• B.

  tracejado eemachureado.

• C.

  traço e ponto e emtracejado.

• D.

  pontilhado e em tracejado.

• E.

  traço e dois pontos e emachureado.

Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer peça que o compõe, o Código de Obras de Porto Velho determina que será necessária a aprovação do projeto modificativo. Por ocasião das vistorias, poderão ser toleradas pequenas diferenças nas dimensões das peças ou qualquer outro elemento da construção, desde que:

• A.

  não ultrapassem 3% (três por cento) das cotas do projeto aprovado.

• B.

  a alteração não tenha ocorrido nos locais destinados à cozinha e compartimento sanitário.

• C.

  seja ressalvada, posteriormente, a alteração em projeto, devendo constar o nome e a assinatura do autor do projeto.

• D.

  as diferenças nas cotas não alterem o projeto aprovado de modo a causar perigo para terceiros.

• E.

  as alterações não tenham ocorrido nas partes comuns de habitações coletivas e de edifícios destinados a escritórios ou usos comerciais.

A Resolução CONAMAn° 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelece que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá três tipos de licença. A licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, tem o nome de licença:

• A.

  de operação.

• B.

  principal

• C.

  prévia

• D.

  de instalação.

• E.

  de organização.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente em sua Resolução n° 412, de 13 de maio de 2009, dispõe sobre critérios e diretrizes para o licenciamento de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social. Assinale a alternativa corretaemrelação a esse procedimento.

• A.

  O licenciamento ambiental simplificado poderá ser aplicado para empreendimentos de parcelamento do solo com área até 500 ha (quinhentos hectares), destinados a habitações de interesse social, considerando inclusive as áreas contíguas, excluídas, porém, as áreas de rios e lagoas.

• B.

  O licenciamento de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social dar-se-á mediante uma licença inicial e outra final.

• C.

  É facultada, no caso de construção de habitações de interesse social, a apresentação de relatório técnico contendo a localização, descrição, projeto final e o cronograma de implantação das obras.

• D.

  O licenciamento simplificado só poderá ser aplicado para empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social cujo valor de cada unidade a ser comercializada não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos.

• E.

  O prazo máximo para análise conclusiva sobre o pedido de licença ambiental é de 30 (trinta) dias, contados a partir de toda a documentação obrigatória. Em caso de necessidade de complementação das informações técnicas, mediante despacho fundamentado, este prazo será interrompido.

ALei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que a Administração Pública poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada a licitação, quando:

• A.

  se tratar de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

• B.

  houver somenteuminteressado no imóvel.

• C.

  o adquirente do bem for mulher e chefe de família.

• D.

  a renda da família pretendente for inferior a um salário mínimo e o imóvel estiver localizado em área rural.

• E.

  o imóvel for destinado a ensino não seriado.