Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

As normas produzidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas são registradas no

• A.

  SINMETRO.

• B.

  INMETRO.

• C.

  CONMETRO.

• D.

  SINORTEC.

• E.

  CONORTEC.

A Norma Brasileira ABNT 9050, referente a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, estabelece que para calçadas, passeios e vias exclusivas de pedestres a inclinação longitudinal deve acompanhar a inclinação das vias lindeiras e que a inclinação transversal não deve ser superior a:

• A.

  3%.

• B.

  2%.

• C.

  5%

• D.

  6%.

• E.

  8%.

Os locais de esporte, lazer e turismo, de acordo com a ABNT NBR 9050, devem atender à seguinte condição:

• A.

  Os sanitários e vestiários acessíveis devem estar localizados tanto nas áreas de uso público, quanto nas áreas para prática de esportes.

• B.

  As portas existentes na rota acessível, destinadas à circulação de desportistas que utilizam cadeiras de roda, devem ter vão livre de no mínimo 0,90 m, incluindo as portas de vestiários.

• C.

  As áreas para prática de esportes devem ser acessíveis, incluindo os campos gramados ou similares.

• D.

  Uma rota acessível deve interligar os espaços para pessoas em cadeira de rodas às áreas de apresentação, vestiários e sanitários, excluindo as quadras.

• E.

  Se nas arquibancadas forem previstos espaços para pessoas em cadeira de rodas, a inclusão de assentos para pessoas com mobilidade reduzida e pessoas obesas tornam-se irrelevantes.

Em residências, o recipiente de GLP (gás liquefeito de petróleo) deve ficar localizado em áreas externas, destinadas para este fim. As prescrições determinadas pelas normas da Associação Brasileira de Distribuidores de Gás, estabelecem distâncias mínimas exigidas para a instalação da central de gás, que em relação à fossa séptica e ao esgoto em geral deve ser de:

• A.

  1,00 m.

• B.

  1,20 m.

• C.

  1,20 m.

• D.

  1,50 m.

• E.

  2,00 m.

De acordo com a Lei no 8.666/93, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública NÃO são considerados serviços técnicos especializados os trabalhos relativos a:

• A.

  aquisição de materiais

• B.

  pareceres e perícias.

• C.

  consultorias técnicas.

• D.

  fiscalização de obras.

• E.

  treinamento de pessoal.

Em seu capítulo relativo aos Balanços, a Lei no 4.320/64 estabelece que os resultados gerais do exercício serão demonstrados nos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. O Balanço Orçamentário discriminará:

• A.

  a receita e a despesa orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, os saldos em espécie.

• B.

  as alterações verificadas no patrimônio, resultantes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

• C.

  os ativos financeiro e permanente, os passivos financeiro e permanente, o saldo Patrimonial e as contas de Compensação.

• D.

  os restos a pagar do exercício, que serão computados na receita extra-orçamentária.

• E.

  as receitas e despesas previstas em confronto com aquelas que foram realizadas.

A lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, estabelece, para o caso de ordenação de despesa não-autorizada por lei, a seguinte pena:

• A.

  detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

• B.

  detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.

• C.

  reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

• D.

  reclusão, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.

• E.

  reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos.

De acordo com a Lei 8.666/93, "a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto" é:

• A. concorrência
• B. tomada de preço
• C. convite
• D. concurso
• E. leilão

Em sua campanha "aqui só mora gente saudável", o Prefeito prometeu a construção de um novo Posto de Saúde. Entretanto, faltando um mês para o término de seu mandato, os sanitários do Posto de Saúde ainda se encontravam sem revestimento interno e equipamentos sanitários. Para cumprir o prometido, o Prefeito resolveu contratar uma empresa de engenharia com número suficiente de profissionais para possibilitar que a obra fosse entregue até o final do mandato, empenhando 1/8 (um oitavo) da despesa prevista no orçamento vigente. Considerando-se que a contratação do serviço foi realizada de acordo com a legislação licitatória, o Governo Municipal violou algum dispositivo da Lei do Orçamento Público?

• A.

  Sim, porque no último mês do mandato o Prefeito só poderia empenhar até 1/12 (um doze avos) da despesa do orçamento

• B.

  Sim, porque no final do mandato, o Prefeito não pode empenhar 1/8 (um oitavo) da despesa do orçamento apenas em obras

• C.

  Não, porque a Lei do Orçamento Público não explicita o máximo que pode ser empenhado no último mês de mandato, deixando a decisão a cargo do Prefeito

• D.

  Não, porque a Lei do Orçamento Público dispõe que todo orçamento anual deve destinar grande parte da despesa para a realização de obras, principalmente na área da saúde e educação

• E.

  Não, porque a Lei do Orçamento Público estabelece que o Prefeito gaste todo o recurso direcionado às despesas anuais, antes do término de seu mandato, gerando o caixa para seu sucessor

A Lei Federal nº 6437/77 configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. São infrações sanitárias: construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes. As penas cabíveis por essas infrações são:

• A.

  advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa

• B.

  advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa

• C.

  advertência, interdição e/ou multa

• D.

  advertência, interdição, cancelamento da licença ou autorização e/ou multa

• E.

  advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e/ou multa