Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Um condomínio residencial localizado no Município de São Paulo, padecendo de uma praga de “percevejo do colchão” trazida por condôminos dos Estados Unidos, após realizar uma rigorosa seleção de prestadores de serviço de dedetização (item 7.13 da lista de serviços), entende que a MataBugs Ltda., sediada na cidade de Bichinho, no estado de Minas Gerais, é a empresa ideal para realizar o serviço. Com base no que prevê o Decreto nº 52.703/2011 e a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa correta.

• A. Por ser a MataBugs estabelecida na cidade de Bichinho, ela deve recolher o ISS referente ao serviço de dedetização apenas para aquele município.
• B. Por ser o tomador um condomínio residencial e não dotado de personalidade jurídica, não pode ser responsável pela legislação tributária, sem uma definição jurídica do Direito Civil, por reter ISS.
• C. O condomínio, por ser tomador, reteria o ISS mesmo que a MataBugs fosse estabelecida em São Paulo e inscrita em cadastro de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Finanças.
• D. O condomínio, por ser tomador, reteria o ISS independentemente da MataBugs ser estabelecida na cidade de Bichinho e inscrita em cadastro de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Finanças.
• E. O condomínio, por ser tomador, retém o ISS somente se a MataBugs, ainda que estabelecida na cidade de Bichinho, não conste de cadastro de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Finanças.

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Mundo Integrado Ltda. é uma empresa que presta serviço de representação comercial, a partir de sua sede em São Paulo, para empresas na China, entre outros países, de equipamentos odontológicos. Todos os contratos assinados pela empresa indicam como local de assinatura alguma cidade no exterior. O serviço de representação comercial a empresas estrangeiras envolve vendas de produtos a compradores localizados fora do território brasileiro, a partir da sede da Mundo Integrado. O pagamento pelo serviço prestado é feito do exterior para conta corrente situada em agência bancária localizada em São Paulo. Com base nesses elementos e no previsto no Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa correta.

• A. Dado que os contratos da Mundo Integrado são assinados no exterior, os serviços não são alcançados pelo ISS.
• B. Não incide ISS, porque os domicílios dos tomadores são no exterior, sendo caso de exportação de serviço para o exterior.
• C. Incide ISS porque, ainda que as vendas ocorram no exterior, o serviço é realizado a partir da sede da empresa e o resultado é verificado no Brasil.
• D. Não incide ISS porque o pagamento é feito por residente no exterior.
• E. Incide ISS pelo fato de a prestação de serviço ter se iniciado do exterior para o Brasil.

Para um serviço de R$2.000,00, cuja alíquota do ISS é de 5%, o contribuinte deu para o cliente um abatimento de 10% para pagamento à vista com emissão da Nota Fiscal. No entanto, quando do pagamento do imposto, erroneamente foi recolhido apenas metade do devido. Passados 12 (doze) dias, percebeu-se o equívoco e regularizou-se o pagamento, recolhendo o restante com a multa diária indicada no Decreto nº 52.703/2011 para ISS. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a base de cálculo a ser utilizada, o valor de multa moratória e a temporariedade a ser considerada para cálculo da multa.

• A. R$2.000,00; 1%; e diária.
• B. R$1.800,00; 0,33%; e diária.
• C. R$1.800,00; 1%; e diária.
• D. R$2.000,00; 20%; e mensal.
• E. R$1.800,00; 0,33%; e mensal.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), referentes ao Código de Obras do Município de Brusque (Lei Complementar no 140/08).

( ) Para obter o Alvará de Construção, o interessado deve apresentar à Municipalidade, entre outros itens, duas cópias do projeto arquitetônico, Consulta Prévia de Viabilidade, ART do projetista e do executor e ficha matrícula atualizada.

( ) Os requerimentos de Alvará de Construção para a execução de obras devem ser despachados no prazo de 30 dias, sendo fornecidos simultaneamente o alinhamento do muro, a numeração da edificação e o pré-Habite-se.

( ) A expedição de Alvarás de Construção de edificações que nos termos da legislação ambiental vigente necessitem de licenciamento ambiental é precedido e acompanhado, obrigatoriamente, do Licenciamento Ambiental da atividade.

( ) Processos e requerimentos sem manifestação do requerente, ou não retirados no prazo de um ano a partir do protocolo de entrada, são destruídos.

( ) Todo Alvará de Construção, para ser expedido, necessita da comprovação de aprovação do projeto junto à corporação dos bombeiros.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V – V
• B. V – F – V – V – F
• C. V – F – V – F – V
• D. F – V – V – F – V
• E. F – V – F – F – V

Maria, moradora de uma das favelas situadas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que passam por reformulação habitacional, conseguiu financiamento de um apartamento, via Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no valor de R$85.000,00. Com base no que dispõe a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa que apresenta a(s) alíquota(s) incidente(s) sobre o valor a ser recolhido a título de ITBI quando da transmissão do imóvel.

• A. 2% para todo o valor.
• B. 1% até R$65.000,00 e 2% para o excedente.
• C. 0,5% até R$65.000,00 e 2% para o excedente.
• D. 0,5% até R$42.800,00 e 1% para o excedente.
• E. 0,5% até R$42.800,00 e 2% para o excedente.

De acordo com a Lei Complementar no 135/08, que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor de Organização Físico-Territorial de Brusque (SC) e sua adequação ao Estatuto da Cidade, as estratégias propostas pelo Plano Diretor para o desenvolvimento urbano sustentável de Brusque são:

• A. Estratégia para Valorização do Ambiente Cultural; para Melhoria da Acessibilidade; para a Valorização Imobiliária; e para Gestão Democrática.
• B. Estratégia para Valorização do Espaço Público; para Melhoria da Mobilidade; para Uso e Ocupação Ambiental do Solo; para Promoção da Educação e Saúde Públicas; e para Gestão Política.
• C. Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Natural; para Melhoria do Trânsito; para Uso e Ocupação Tradicional do Solo; e para Gestão Técnica e Tecnológica.
• D. Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Construído; para Melhoria do Transporte Público; para Uso e Ocupação Atual do Solo; para Promoção da Habitação de Interesse Social; e para Gestão Técnica e Participativa.
• E. Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Natural e Cultural; para Melhoria da Mobilidade e da Acessibilidade; para Uso e Ocupação Racional do Solo; para Promoção da Habitação de Interesse Social; e para Gestão Democrática e Participativa.

Eduardo Henrique, decidido a se mudar para uma praia do Nordeste, resolveu vender o imóvel do qual é, por herança, nu proprietário no Município de São Paulo, pela proposta irrecusável de R$821.253,00. Com base no que dispõe o Decreto nº 52.703/2011, o valor da base de cálculo a ser considerado para recolhimento de ITBI à Municipalidade de São Paulo

• A. é do valor venal do imóvel.
• B. é de 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.
• C. é de 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel.
• D. é de 80% do valor venal do imóvel.
• E. é de 20% do valor venal do imóvel.

A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira. Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é incorreto o que se afirma em

• A. Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.
• B. A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão, em seus programas, disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
• C. Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
• D. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
• E. O dia 20 de outubro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

De acordo com o Código de Obras do Município de Brusque (Lei Complementar no 140/08), o projeto arquitetônico submetido à análise da Municipalidade deve ser apresentado dentro das normas da ABNT e deve constar de alguns elementos mínimos.

Assinale a alternativa que lista corretamente tais elementos.

• A. Plantas de situação e locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; elevações; quadro de áreas.
• B. Planta de localização no município; planta de locação do terreno; plantas baixas; cortes; fachadas.
• C. Plantas de situação do terreno; plantas baixas; cortes; elevações; planta de movimentação de terra, quadro de áreas.
• D. Plantas de localização, situação e locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; fachadas; tabela de esquadrias.
• E. Plantas de locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; fachadas; leiaute de mobiliário.