Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Considerando as determinações do Código de Obras do Município de Brusque (Lei Complementar no 140/08), assinale a alternativa correta.

• A. Em se tratando de reservatórios de água, será adotado obrigatoriamente reservatório inferior apenas nas edificações com mais de 18 metros de altura.
• B. Em se tratando de elevadores, qualquer edificação com mais de 4 pavimentos deverá ser provida de elevadores.
• C. Em se tratando de edificações coletivas, as residências geminadas não podem ultrapassar o número de 3 unidades habitacionais por lote ou gleba.
• D. Em se tratando de edificações para indústrias, o lançamento de efluentes nas novas indústrias e nas já instaladas deverá ser feito a jusante de captação d’água da própria indústria, quando o mesmo se der em cursos d’água.
• E. Em se tratando de áreas para estacionamento, é permitida às unidades comerciais que contam com manobristas a disposição de vagas sem acesso independente.

De acordo com o que se dispõe sobre fator de obsolescência adotado para atualização da Planta Genérica do Município, com base no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, e na Tabela IV desse Decreto, analise as assertivas abaixo. I. A idade de um prédio é reduzida em 10% nos casos de pequena reforma ou reforma parcial. II. Em caso de ampliação da área construída, adota-se o critério da média das idades apuradas. III. Em caso de construção de piscina ou abrigo para carros, o acréscimo da área edificada em imóvel residencial não altera a idade do prédio. IV. O lançamento tributário que abranja dois ou mais prédios, concluídos em exercícios diversos, tomará, para efeito de cálculo, a idade do prédio mais antigo. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

De acordo com o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque (Lei Complementar no 136/08), o macrozoneamento pressupõe a divisão do território brusquense em quatro grandes grupos de zonas, conforme a função precípua a que se destinam.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa divisão.

• A. I. Zonas centrais; II. Zonas periféricas; III. Zonas suburbanas; IV. Zonas rurais.
• B. I. Zonas de concentração; II. Zonas de dispersão; III. Zonas de reestruturação urbana; IV. Zonas de uso agrícola.
• C. I. Zonas de adensamento; II. Zonas de crescimento; III. Zonas de integração urbano-rural; IV. Zonas de preservação.
• D. I. Zonas de gestão continuada; II. Zonas de estudos especiais; III. Zonas de interesse histórico e social; IV. Zonas de produção agroindustrial.
• E. I. Zonas de consolidação e intensificação; II. Zonas de expansão urbana; III. Zonas de manutenção do perfil local; IV. Zonas de uso rural.

• A. 1,5%.
• B. 1%.
• C. 1,8%.
• D. 2%.
• E. 1,6%.

O Código de Parcelamento do Solo do Município de Brusque (Lei Complementar no 138/08) institui vários requisitos urbanísticos para a elaboração e efetivação de parcelamentos.

Considerando o código em questão, é correto afirmar:

1. São considerados comunitários, os equipamentos de uso público relativos às redes de abastecimento de água, esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, comunicações, gás canalizado e pavimentação.

2. Nos loteamentos, as áreas públicas não podem ser inferiores a 35% da gleba a ser loteada.

3. As áreas mínimas dos lotes e testadas mínimas permitidas nos parcelamentos são 360 m² e 10 m, respectivamente.

4. Aplicam-se aos desmembramentos e aos condomínios horizontais fechados ou abertos, os mesmos dispositivos e legislação aplicáveis aos loteamentos.

5. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 500 metros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

No que se refere à isenção e imunidade aplicável ao imposto territorial, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo. I. Quando do registro de transmissão de imóvel ou de direito a ele relativo, basta o oficial de Registro de Imóvel anotar, mediante declaração do interessado, a existência da imunidade. II. O templo religioso que quiser fazer valer a imunidade constitucional para o imóvel de sua propriedade, ao Município, deverá pedir o reconhecimento da imunidade, via procedimento próprio. III. Vegetação arbórea, declaradamente de preservação permanente, dá direito a desconto de até 50% de desconto no IPTU do imóvel onde está localizada. É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:

• A. Multa.
• B. Apreensão do produto.
• C. Inutilização do produto.
• D. Proibição de fabricação do produto.
• E. Interdição, somente parcial, da atividade e de obra, ficando vedada a interdição do estabelecimento.

Em relação à circulação pública e aos equipamentos urbanos, segundo o Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque (Lei Complementar no 139/2008), é correto afirmar:

1. É proibido ocupar qualquer parte do passeio, com materiais de construção.

2. Permite-se plantar junto ao passeio vegetação com espinhos apenas quando se tratar de espécies nativas da região.

3. As caixas e cestas de lixo nos logradouros públicos dependem de licença da municipalidade.

4. Festejos públicos ou particulares podem solicitar licenças para instalação de coretos e barracas nos passeios e logradouros públicos, os quais devem ser retirados em até 48 horas a contar do encerramento do evento.

5. É proibido a qualquer pessoa, sob qualquer pretexto, abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

• A. 0,8%.
• B. 1%.
• C. 0,5%
• D. 1,2%.
• E. 1,6%.