Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Uma empresa de transportes está tentando concorrer em um processo licitatório, pela Administração Municipal, na Prefeitura de Campinas, de modo que seus veículos sejam utilizados no transporte público do Município. Após a entrega da documentação, veio a público que esta empresa foi condenada por ato de degradação ambiental em Mato Grosso do Sul. Dessa forma, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, pode-se afirmar que a empresa em questão

  • A. poderá participar do processo licitatório, apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental, já que o caso ocorreu fora do Município de Campinas.
  • B. poderá participar do processo licitatório apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental no estado do Mato Grosso do Sul, diante a procedimento administrativo de reabilitação perante a Prefeitura de Campinas.
  • C. poderá participar do processo licitatório, apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental, já que o caso ocorreu fora do estado de São Paulo.
  • D. não poderá participar do processo licitatório por ter sido condenada por ato de degradação ambiental em qualquer parte do território nacional.

O proprietário de uma área de domínio privado devidamente inscrita no Banco de Áreas Verdes – BAV degradou parte dessa área em benefício próprio. De acordo com o Decreto nº 16.974/ 2010,

  • A. será cancelada, de ofício, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois foi constatada a degradação total ou parcial das áreas beneficiadas com a isenção do IPTU.
  • B. o proprietário deverá pagar multa de 1.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.
  • C. será cancelada, por tempo determinado, a isenção do IPTU, pois houve apenas degradação parcial das áreas beneficiadas com a isenção do imposto.
  • D. o proprietário deverá pagar multa de 4.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

  • A.

    Se o veto integral do governador a um projeto de lei não for apreciado pela AL/ES no prazo de trinta dias, esse veto será considerado tacitamente acatado por essa assembleia, que não mais poderá rejeitá-lo.

  • B.

    Ao longo dos últimos trinta dias de uma sessão legislativa ordinária, é vedado ao governador do estado solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

  • C.

    O governador pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei complementar de autoria de parlamentar integrante do seu partido político, caso considere que determinada comissão esteja adiando injustificadamente a apreciação da referida proposição.

  • D.

    Seria lícito que o governador do Espírito Santo vetasse a expressão “postos de combustíveis” em um artigo de projeto de lei que dispusesse que “os postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais devem afixar em suas dependências cartazes informativos alertando os condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool”.

  • E.

    Diferentemente das leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

Uma empresa de construção civil pretende implantar uma nova edificação em Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA Campinas), cuja área construída será de 1000m². De acordo com o Decreto nº 17.261/2011, esta empresa deverá apresentar uma série de documentos, entre os quais

I. requerimento em 3 (três) vias (modelo fornecido pela SMMA), a ser preenchido e firmado pela empresa.

II. Contrato Social, cartão do CNPJ e do comprovante de endereço.

III. Ficha de Informação expedida pela SEPLAN dentro do prazo de validade.

IV. Projeto básico de terraplenagem, com descrição e mapeamento, em planta planialtimétrica em escala compatível, das obras para implantação tais como: locação de taludes, estimativa de volumes de cortes e aterros, áreas de empréstimo e de bota-fora.

V. Estudo de tráfego indicando o impacto da implantação do empreendimento sobre o sistema viário de entorno e possíveis medidas de adequação ou reforço necessárias, sem prejuízo do especificado pela Lei de Polo Gerador de Tráfego.

É correto o que está contido em

  • A. I e V, apenas.
  • B. II, III e IV, apenas.
  • C. I, II, III e IV, apenas.
  • D. I, II, III, IV e V.

Acerca do funcionamento da AL/ES, assinale a opção correta.

  • A.

    Na sessão legislativa extraordinária, a AL/ES somente deliberará sobre matéria para a qual tenha sido convocada e, em virtude da relevância da sessão e da convocação, seus membros farão jus ao recebimento de parcela indenizatória.

  • B.

    Sessões solenes são as realizadas para grandes comemorações, como posse e homenagens especiais, e poderão ser efetuadas, com exceção das obrigatórias por lei, quantas cada deputado achar relevantes.

  • C.

    A AL/ES reunir-se-á semestralmente em sessão legislativa ordinária, atendendo à convocação de todos os membros da Mesa.

  • D.

    Em caso de força maior, a sessão legislativa ordinária poderá ser interrompida, mesmo que ainda não tenha sido aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.

  • E.

    É possível que a convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou de interesse público relevante, se faça pela maioria dos seus membros.

O Decreto nº 17.261/2011 dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. Em relação a esse assunto, leia as afirmativas abaixo.

I. O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) deve disponibilizar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e à sociedade em geral, os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, para atividades consideradas de impacto local.

II. O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é o termo em que está contemplada a análise técnica do pedido de licenciamento, com as recomendações dos estudos ambientais e projetos do empreendimento para continuidade do processo de licenciamento.

III. Os pedidos de autorização ou de licenciamento ambiental considerados de impacto local, sua concessão e respectiva renovação da licença, devem ser publicados no Diário Oficial do Município de Campinas e disponibilizados no sítio eletrônico da SMMA.

IV. A SMMA estabelece os prazos de validade de cada tipo de licença, levando em consideração o porte, o potencial poluidor e a natureza do empreendimento ou atividade.

É correto o que se afirma em

  • A. I e II, apenas.
  • B. II e IV, apenas.
  • C. III e IV, apenas.
  • D. I, II e IV, apenas.

De acordo com o Decreto Municipal nº 16.530/2008, é incorreto afirmar que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

  • A. é vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário.
  • B. possui Setor Administrativo.
  • C. possui Departamento de Desenvolvimento Sustentável.
  • D. possui ouvidoria administrativa.

De acordo com a Lei Estadual nº 9.509/97, assinale a alternativa que não apresenta um princípio da Política Estadual do Meio Ambiente.

  • A. Realização periódica de auditorias ambientais nos sistemas de controle de poluição e nas atividades potencialmente poluidoras.
  • B. Fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de produtos comercializados nas farmácias de manipulação.
  • C. Exigência para que todas as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental adotem técnicas que minimizem o uso de energia e água, bem como o volume e potencial poluidor dos efluentes líquidos, gasosos e sólidos.
  • D. Instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte.

De acordo com a Lei Municipal nº 10.850/2001, assinale a alternativa que apresenta princípios atinentes à regulamentação do uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

  • A. É proibida a prática de queimada; serão incentivados cultivos sob os critérios da agricultura orgânica; as estradas e caminhos que cortarem áreas agrícolas deverão, obrigatoriamente, contar com sistemas de drenagem adequados que impeçam o desenvolvimento de processos erosivos.
  • B. A utilização agropecuária das terras da APA não necessariamente deverá respeitar as normas do Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas; a mecanização sempre deverá ser feita dentro de critérios de conservação dos solos, a fim de evitar problemas como compactação, pulverização e erosão; o preparo do solo e os tratos culturais deverão ser feitos acompanhando as curvas de nível do terreno, sendo permitido o cultivo do terreno perpendicular às curvas de nível.
  • C. Deverão ser adotadas as práticas disponíveis para cada tipo de exploração que minimizem ou impeçam o escoamento superficial da água, evitando, assim, sua infiltração para as camadas profundas do solo; as práticas de manejo das atividades agropecuárias na APA não necessitam prever a manutenção de cobertura vegetal completa sobre o solo, apenas o mínimo necessário.
  • D. Serão acompanhados os cultivos sob os critérios da agricultura orgânica; as estradas e caminhos que cortarem áreas agrícolas poderão contar com sistemas de drenagem adequados que impeçam o desenvolvimento de processos erosivos; a utilização agropecuária das terras da APA deverá respeitar as normas do Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas.

Segundo o Plano Diretor do Município de Campinas, o Polígono de Multiplicidade Ambiental, que compreende o conjunto de intervenções para a adequada arborização da região central do Município, abrange as seguintes vias:

  • A. Av. Prefeito José Nicolau II; Av. Senador Sarney; Av. Carlos Maia; Av. José Carlos do Amaral; e Av. Dr. Moraes Salles.
  • B. Av. Prefeito Passos; Av. Senador Suplicy; Av. Julião Maia; Av. José Martins de Oliveira; Av. Dr. Moraes Salles.
  • C. Av. Prefeito José Nicolau L. Maselli; Av. Senador Saraiva; Av. Orosimbo Maia; Av. José de Sousa Campos; e Av. Aquidabã.
  • D. Av. Prefeito Faria Lima; Av. Senador Vergueiro; Av. Prestes Maia; Av. José Toledo Nabarro; e Av. Aquidabã.
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