Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Nos termos da Lei n. 5.301/ 69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

• A.

  O direito do militar aos vencimentos da ativa cessa na data da aplicação da sanção disciplinar de suspensão.

• B.

  O direito do militar aos vencimentos da ativa não cessa com a transferência para a inatividade.

• C.

  O direito do militar aos vencimentos da ativa cessa na data da deserção.

• D.

  O direito do militar aos vencimentos da ativa não cessa com a perda do posto ou patente.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas, a investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. No que atine a isso, é incorreto asseverar que

• A.

  o concurso público terá validade de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.

• B.

  a aprovação em concurso não cria direitos à nomeação.

• C.

  o concurso somente poderá ser realizado no prazo mínimo de quinze dias após o encerramento das inscrições.

• D.

  não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

Nos termos da Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

• A.

  A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço o exigir, o policial-militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e regulamentos.

• B.

  O militar interditado judicialmente, em hipótese alguma, poderá ser reformado na Polícia Militar, tendo em vista a independência dos poderes.

• C.

  Ao completar 30 anos de efetivo serviço na Polícia Militar será o militar transferido para a reserva remunerada, mesmo se estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio particular ou público.

• D.

  A policial militar será transferida, compulsoriamente, para a reserva remunerada, aos vinte e cinco anos de efetivo serviço, com proventos integrais.

É vedado legalmente ao servidor público municipal, exceto:

• A.

  promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• B.

  atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, posto que se trate de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente.

• C.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública.

• D.

  participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o EMEMG:

• A.

  Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar é exigido apenas o nível médio de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 13, do EMEMG.

• B.

  Para ingresso no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar é exigido o título de bacharel em Direito, e a aprovação no curso de formação de oficiais, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 13 do EMEMG.

• C.

  Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar é exigido o nível superior de escolaridade e a aprovação em curso de formação promovido pelo Corpo de Bombeiros Milita r do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 13, do EMEMG.

• D.

  Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM - é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o respectivo concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 13 do EMEMG.

Ao Município de Parauapebas compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente a seguinte atribuição:

• A.

  celebrar convênios com outros municípios, com o Estado e com a União, mediante autorização de Lei Municipal, para realização de obras de infraestrutura e prestação de serviços públicos de interesse comum.

• B.

  constituir consórcios com outros entes públicos, mediante autorização legislativa dos participantes, para a execução de obras e prestação de serviços públicos de interesse comum.

• C.

  fomentar o comércio e a indústria localizados no território municipal.

• D.

  participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou o Município, na ocorrência de interesse comum.

Marque a alternativa CORRETA. No tocante ao Adicional de Desempenho ADE, o EMEMG prescreve que o militar que não for avaliado por estar totalmente afastado por mais de cento e vinte dias de suas atividades devido a problemas de saúde terá o resultado de sua ADI fixado em ________ enquanto perdurar essa situação. Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima.

• A.

  50 % (cinqüenta por cento).

• B.

  60 % (sessenta por cento).

• C.

  70% (setenta por cento).

• D.

  80 % (oitenta por cento).

Em consonância com a Lei Municipal n.º 4.283, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Código de Posturas do Município de Parauapebas, especificamente no que concerne às disposições do trânsito público, assinale a alternativa correta.

• A.

  É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, sob quaisquer circunstâncias.

• B.

  É expressamente proibido pintar faixa de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com a finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização ou em desacordo com as normas técnicas da Prefeitura.

• C.

  Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de passageiros ou não, e de tração animal serão determinados pela Câmara Municipal.

• D.

  Nos logradouros públicos da cidade, excepcionalmente é permitido amarrar animais, desde que em árvores.

O ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros de Oficiais da Polícia Militar, Oficiais de Saúde da Polícia Militar, Praças da Polícia Militar e Praças Especialistas da Polícia Militar. De acordo com a Lei Estadual nº 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A Lei Complementar nº 115/2010, que alterou a Lei Estadual nº 5.301/1969, passou a exigir para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo obrigatório a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no respectivo concurso público.

• B.

  O ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, para o ano de 2012, somente ocorrerá se o candidato tiver nível superior de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital.

• C.

  Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais de Saúde devem possuir graduação em área compatível com a função a ser exercida.

• D.

  O disposto na Lei Complementar nº 115/2010, que alterou a Lei Estadual nº 5.301/1969, não se aplica aos candidatos inscritos em concurso público em andamento na data de publicação da referida Lei Complementar quanto aos requisitos nela introduzidos para o ingresso na PMMG.

Toda matéria sujeita a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas traduz-se em proposições. O Plenário, enquanto órgão soberano, realiza a apreciação das proposições, as quais não poderão consistir em

• A.

  indicações.

• B.

  moções.

• C.

  substitutivos.

• D.

  interpolações.