Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir.

A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os seguintes lançamentos a crédito efetuados por contribuintes paulistas:

I. Crédito levado a efeito por comerciante, em julho de 2009, referente ao ICMS efetivamente pago por meio de guia de recolhimentos especiais, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas ocorrido em 31/07/09, sendo que as mercadorias ingressaram no estabelecimento do comerciante apenas em 03/08/09.

II. Crédito do ICMS, destacado em Nota Fiscal de aquisição de ferramentas e peças de reposição de veículos de passeio, feito por empresa fabricante de suco de laranja.

III. Crédito do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na fabricação de pães e doces, efetuado por panificadora.

IV. Crédito do ICMS, na aquisição de óleo diesel para abastecimento de caminhões próprios, utilizados por empresa distribuidora de refrigerantes, na entrega das mercadorias cujo ICMS fora retido antecipadamente por substituição tributária.

Com base na atual legislação do ICMS, estão corretos os lançamentos

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  II e IV, apenas.

• E.

  III e IV, apenas.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir.

Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

• A.

  Pintor autônomo contratado por comerciante paulista regularmente inscrito, para aplicar verniz em portas a serem posteriormente vendidas por aquele comerciante, deve providenciar a sua inscrição estadual no CCI.

• B.

  Oficina de recondicionamento de motores deve providenciar a sua inscrição estadual no CCI, antes do início de sua atividade, apesar desta atividade estar compreendida na competência tributária do município.

• C.

  Templos de qualquer culto são dispensados de inscrição estadual no CCI devido à imunidade subjetiva constitucionalmente prevista, mesmo que pretendam praticar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto.

• D.

  Armazém frigorífico, embora possa assumir a posição de responsável solidário em determinadas situações, não é contribuinte do ICMS, portanto não deve se inscrever no CCI.

• E.

  Empresa de transporte de carga, que realiza prestações exclusivamente na cidade de São Paulo, está dispensada de inscrição estadual no CCI.

O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

O ato do governador contrariou a LODF, visto que esta exige que a desafetação de bem do DF seja feita por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei Complementar nº 46/94 do Estado do Espírito Santo, podem ser cedidos aos governos:

• A. da União e dos outros Estados, contanto que com ônus totais para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos das administrações direta e indireta, de qualquer dos seus Poderes, pelo prazo improrrogável de 3 (três) anos;
• B. da União, dos outros Estados e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) anos, salvo situações específicasemlei;
• C. dos outros Estados, dos Territórios (quando os houver) e do Distrito Federal, com ônus para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta e das autarquias, do Poder Executivo, pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável a critério do Secretário de Estado da Administração, abstraídas quaisquer situações específicasemlei;
• D. da União, dos outros Estados, dos Territórios (quando os houver), do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que sem ônus para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, de qualquer dos seus Poderes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável a critério do Governador do Estado, salvo situações específicasemlei;
• E. da União, dos outros Estados e do Distrito Federal, contanto que com ônus parciais para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta e das fundações públicas, dos Poderes Executivo e Judiciário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável a critério do Governador do Estado, não excetuadas situações específicasemlei.

A inscrição do contribuinte X no Cadastro de Contribuintes do ICMS − CCI do Estado de São Paulo foi anulada, desde o suposto início de suas atividades em 01/01/07, em virtude da constatação de simulação de existência do estabelecimento, fato que foi devidamente comprovado em procedimento de apuração de inidoneidade de documentos fiscais, realizado em fevereiro de 2009, por Agente Fiscal de Rendas − AFR. Em razão dos fatos comprovados, o fisco paulista tornou pública, em 10/02/09, a cassação da inscrição do contribuinte X, e determinou que toda e qualquer nota fiscal de sua emissão fosse considerada inidônea, e, portanto, inábil para suportar crédito fiscal.

Luciana, AFR, em visita de fiscalização ao estabelecimento comercial paulista Y, constata o aproveitamento de créditos fiscais suportados por três notas fiscais de emissão do contribuinte X, listadas na tabela a seguir:

Ao ser informado por Luciana do teor da cassação da inscrição do contribuinte X, o contribuinte Y refutou aquelas informações com os seguintes argumentos:

− As operações foram efetivamente realizadas, apresentando, para tanto, um suposto recibo de quitação, referente à Nota Fiscal de emissão em 22/02/09.

− O contribuinte não tem meios de verificar se seu fornecedor está regularmente inscrito.

− A declaração de inidoneidade pelo Fisco só poderia produzir efeitos após a sua publicação, que ocorreu em 10/02/09.

Diante de tais argumentos do contribuinte, Luciana procede corretamente quando

• A.

  impugna todos os créditos fiscais aproveitados com base naquelas Notas Fiscais de suposta emissão do contribuinte X.

• B.

  impugna apenas a Nota Fiscal de suposta emissão do contribuinte X datada de 05/04/09, porque os efeitos da declaração de inidoneidade só têm eficácia após a sua publicação no DOE e porque há comprovação de pagamento para a operação referente à Nota Fiscal datada de 22/02/09.

• C.

  aceita todos os créditos fiscais aproveitados, porque o contribuinte não tem obrigação nem condições de verificar se seus fornecedores estão ou não regularmente inscritos no CCI do Estado de São Paulo.

• D.

  aceita todos os créditos fiscais aproveitados, porque a comprovação de operação realizada por meio do recibo de quitação torna nulo todo o procedimento de apuração de inidoneidade das Notas Fiscais do contribuinte X, já que demonstra que tal fornecedor existia de fato.

• E.

  impugna os créditos fiscais aproveitados com base nas Notas Fiscais nº 101 e 103, datadas de 10/08/08 e de 05/04/09, respectivamente, emitidas com o nome do contribuinte X, porém aceita o aproveitamento de crédito referente à Nota Fiscal nº 102, datada de 22/02/09, devido à comprovação da sua quitação.

O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

A LODF prevê, expressamente, que as terras públicas consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos procedimentos de fiscalização, à luz do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

• A.

  Quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real das operações ou prestações, estará o Agente Fiscal de Rendas autuante autorizado a realizar o arbitramento dos valores daquelas operações ou prestações.

• B.

  O Agente Fiscal de Rendas, quando comparecer a estabelecimento do contribuinte, no exercício de suas funções, lavrará, conforme critérios de oportunidade e conveniência, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal.

• C.

  Empresas seguradoras, empresas de arrendamento mercantil, bancos e outras instituições financeiras não estão obrigadas a franquear à fiscalização o exame de contratos e de outros documentos relacionados com o ICMS, em decorrência do sigilo bancário.

• D.

  Bem ou mercadoria que constituírem prova material de infração à legislação tributária ficam sujeitos à apreensão, com exceção das mercadorias de fácil deterioração, para evitar que a responsabilidade pelo seu perecimento recaia sobre o fisco.

• E.

  O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento, em determinado período, poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal em que serão considerados os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, dos estoques inicial e final, além de outros elementos informativos. Porém, não se pode considerar, no levantamento fiscal, qualquer meio meramente indiciário, nem se pode aplicar coeficiente médio de lucro bruto, de valor acrescido ou de preço unitário, por expressa vedação legal.

O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

A LODF prevê que o DF utilizará seus bens dominiais, de uso especial e de uso comum como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

• C. Certo
• E. Errado