Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo o disposto na IAS 17 (International Accounting Standard) — Leases, acerca da caracterização e classificação do leasing, julgue os próximos itens.

O leasing é classificado como financeiro, se o prazo de locação representar 75% ou mais da vida útil econômica do ativo, ou se o valor presente dos pagamentos mínimos for de 90% ou mais do valor de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos, o reúso de águas residuais é insuscetível de outorga.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

No estado da Bahia, a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Para que o responsável por um empreendimento venha a responder por dano ao meio ambiente decorrente de transporte de resíduo, deve-se caracterizar que ele, necessariamente, agiu com dolo específico.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Para criar uma estação ecológica e uma reserva biológica, o poder público deve realizar consulta pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do estado do Espírito Santo, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.
• B. Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.
• C. Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
• D. Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.
• E. Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado, sendo-lhe, todavia, vedado atuar como administrador ou gerente da empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

• A. O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
• B. É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
• C. A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
• D. As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
• E. A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.