Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A lei estipula expressamente a possibilidade de o administrado requerer, administrativamente, ressarcimento por danos causados por agente público cometido no exercício da função, cuja decisão competirá ao procuradorgeral do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.

No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem estar contidas em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A nomeação de servidor público do Estado de Sergipe para o exercício de cargo em comissão

• A.

  implicará exoneração do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

• B.

  implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

• C.

  permitirá ao servidor a acumulação do cargo, optando pelos vencimentos de um deles.

• D.

  implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, salvo hipótese de acumulação constitucionalmente permitida.

• E.

  não traz consequências para o exercício do cargo anteriormente ocupado.

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada sociedade empresária, sediada no DF, tenha estabelecido como condição de admissão no emprego a apresentação de exame anti-HIV e, no caso de mulheres, de resultado de teste de gravidez. Esse procedimento contraria a LODF, que prevê a exigência apenas do resultado de teste de gravidez.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público do Estado de Sergipe que for eleito para mandato eletivo será afastado de seu cargo,

• A.

  em qualquer hipótese.

• B.

  salvo se detentor de cargo efetivo.

• C.

  salvo se investido de mandato em cargo eletivo federal ou estadual.

• D.

  salvo se investido de mandato em cargo de Vice- Prefeito e houver compatibilidade de horário.

• E.

  salvo se investido de mandato em cargo de Prefeito e houver compatibilidade de horário.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os itens subsequentes.

A quantia referente à indenização recebida por servidor público do GDF em atividade deve ser incorporada ao vencimento desse servidor.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que

• A.

  compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.

• B.

  o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.

• C.

  implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.

• D.

  o ponha em contato direto com população carcerária.

• E.

  compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os itens subsequentes.

Um servidor do GDF ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele que ocupa.

• C. Certo
• E. Errado

São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:

• A.

  Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

• B.

  Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

• C.

  Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

• D.

  Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.

• E.

  Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• C. Certo
• E. Errado