Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os próximos itens.

Não se concede licença ao servidor para o exercício de atividade política.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os próximos itens.

O servidor pode, no interesse da administração, após cinco anos de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Regime Jurídico dos Servidores do GDF, julgue os itens subsequentes.

Considere que uma servidora pública do GDF tenha se aposentado voluntariamente e que o cargo por ela ocupado tenha sido transformado em outro. Nessa situação, se ela requerer sua reversão, a administração não pode deferir seu requerimento, haja vista a transformação do cargo que ela ocupava antes de se aposentar.

• C. Certo
• E. Errado

Entre outras providências, a Lei n.º 1.215/1974, que dispõe sobre os loteamentos urbanos, os desmembramentos e os arruamentos da cidade de Florianópolis, obriga a obedecer aos seguintes critérios: "os passeios ou calçadas terão largura não-inferior a 1,50 m e declive de 3% no sentido transversal, salvo no caso de arborização em um só lado, quando a largura do passeio poderá ser de 1,00 m". Nesse caso, o estabelecimento do declive de 3% no sentido transversal do passeio, citado no texto, tem o objetivo de

• A.

  limitar a inclinação do passeio em função dos deficientes físicos.

• B.

  garantir inclinação adequada para escoamento das águas pluviais.

• C.

  obrigar a elevação do nível dos terrenos servidos por esses passeios.

• D.

  permitir meios-fios de pouca altura.

• E.

  fazer contraponto com a inclinação simétrica da via adjacente.

Ainda com base no Regime Jurídico dos Servidores do GDF, julgue os itens subsequentes.

Será demitido pela administração pública aquele que, após ter sido aprovado em concurso público e tomado posse em cargo de provimento efetivo no GDF, não entrar, sem justo motivo, em exercício no prazo estabelecido.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Regime Jurídico dos Servidores do GDF, julgue os itens subsequentes.

Um servidor público do GDF em estágio probatório pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) de nível 4.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Regime Jurídico dos Servidores do GDF, julgue os itens subsequentes.

É considerado irredutível o vencimento de cargo público efetivo do GDF, acrescido das vantagens de caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Regime Jurídico dos Servidores do GDF, julgue os itens subsequentes.

No caso de um servidor público do GDF estar em gozo de férias, estas somente podem ser interrompidas pela administração por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão de exercício do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Regime Jurídico dos Servidores do GDF, julgue os itens subsequentes.

A servidora pública do GDF que se encontre licenciada por motivo de doença do cônjuge não pode exercer atividade remunerada durante o período dessa licença.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público "não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência éticoprofissional", o que é uma manifestação da

• A.

  garantia legal da estabilidade do Defensor Público;

• B.

  princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.

• C.

  princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.

• D.

  garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.

• E.

  garantia legal da independência funcional do Defensor Público.