Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do salário maternidade previsto na Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, correta:

• A. O salário maternidade é devido independentemente de carência à segurada, servidora pública efetiva, durante 180 (cento e oitenta) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 151 (cento e cinquenta e um) dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do parto.
• B. Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, podem ser aumentados em mais 1(uma) semana, mediante atestado médico fornecido por médico designado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA – IPREVI.
• C. Para fins de concessão do salário maternidade, considera-se parto o nascimento, inclusive o de natimorto, mediante a apresentação da competente certidão.
• D. Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado por avaliação médica pericial, mediante atestado fornecido por médico credenciado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA - IPREVI, a segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a 15(quinze) dias.
• E. À segurada servidora pública que tenha recebido salário maternidade será pago o Abono Anual proporcional ao período de duração do pagamento daquele benefício.

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, são princípios do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana – IPREVI, exceto:

• A. Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;
• B. Estabelecimento dos instrumentos para a atuação, controle e supervisão, no campo previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro observada a legislação federal;
• C. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidades de classe e associações de servidores ativos e inativos, e pensionistas;
• D. Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira e conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
• E. Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com os servidores inativos e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

• A. Conceder-se-á licença ao servidor público em decorrência de tratamento da própria saúde ou doença em pessoa da família;
• B. A licença em decorrência de serviço militar obrigatório se aplica, também, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;
• C. A licença em decorrência da gestação será concedida pelo chefe imediato, mediante apresentação de atestado médico, prescindindo de análise pelo setor de perícias médica;
• D. Em se tratando de licença para tratamento da própria saúde, de ocupante de dois cargos públicos em regime de acumulação legal, a licença deverá ser concedida em apenas um deles.
• E. Ao ocupante de cargo em comissão, exclusivamente, poderá ser concedida licença para desempenho de mandato classista.

Acerca dos direitos e vantagens expressos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa incorreta.

• A. O vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis que observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.
• B. nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como subsídio, em espécie, a qualquer título, para o Chefe do Poder Executivo Municipal, excluindo-se do teto da remuneração o décimo terceiro vencimento, as indenizações e os auxílios pecuniários previstos nesta Lei.
• C. O servidor público efetivo, enquanto em exercício de cargo em comissão, não deixará de perceber cumulativamente o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.
• D. O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial, reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública Municipal, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedente a dez por cento da remuneração, ou provento.
• E. O servidor público em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, terá o prazo de até sessenta dias, a partir da publicação do ato, para quitá-lo, e a não quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa.

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

• A. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excepcionados os casos com a duração estabelecida em leis especiais.
• B. A jornada normal de trabalho será de seis horas diárias, para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exigindo-se de seu ocupante dedicação integral ao serviço.
• C. Não poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho;
• D. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dez horas consecutivas para descanso, ressalvados os casos excepcionais.
• E. A frequência do servidor público será apurada através de registros a serem definidos pela administração, pelos quais se verificarão, semanalmente, as entradas e saídas, e a falta do registro de frequência ou a prática de ações que visem à sua burla, pelo servidor público, implicarão adoção obrigatória, pelo presidente da Comissão Sindicante, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.

Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial prevista na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, indique a alternativa incorreta.

• A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• B. A Câmara Municipal exercerá controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
• C. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• D. A Câmara Municipal, diretamente ou por qualquer de suas comissões técnicas ou de inquérito, poderá requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como solicitar informações sobre o resultado de inspeções, fiscalizações e auditorias realizadas.
• E. Cabe à câmara Municipal, no prazo de noventa dias, após comunicação do Tribunal de Contas do Estado, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;

II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;

III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;

IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

• A. apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
• B. apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
• C. apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
• D. apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.
• E. apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, é princípio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana – IPREVI somente:

• A. Estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e supervisão, no campo previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico- financeiro observado a legislação federal;
• B. Fixar metas;
• C. Estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana- IPREVI;
• D. Avaliar desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, e atendimentos aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;
• E. Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais do Município de Viana, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Município e da contribuição compulsória dos servidores ativos e inativos;

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público, exceto:

• A. nacionalidade brasileira ou equiparada;
• B. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• C. idade mínima de dezoito anos ou 16, se emancipado;
• D. sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;
• E. atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras.

Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

• A. dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
• B. adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;
• C. dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;
• D. legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
• E. elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;