Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No que tange aos servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, assinale a opção correta.

• A. Servidor habilitado em concurso público municipal e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
• B. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão do falecimento de irmão.
• C. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado e ocorre no prazo de vinte dias contados do ato de nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente.
• D. Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo ou de função pública, sendo de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público no município de Belo Horizonte entrar em exercício, contados do ato da posse.

O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,

• A. o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.
• B. a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.
• C. o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
• D. a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.

A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante

• A. processo legislativo.
• B. mandado de injunção.
• C. referendo acompanhado de plebiscito.
• D. ação fiscalizadora sobre a administração pública.

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que

• A. as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.
• B. as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
• C. as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.
• D. as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.

A respeito das atribuições do procurador do município de Belo Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.

• A. No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o procurador-geral do município.
• B. É vedado à PGM/BH, órgão que representa o município judicialmente, o desempenho de atividades de consultoria e de assessoramento.
• C. Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara Municipal e a ela prestar consultoria jurídica.
• D. O chefe da PGM/BH é o procurador-geral do município, escolhido entre os cinco mais antigos ocupantes da carreira.

São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:

• A. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e 1% (um por cento) da população local.
• B. o Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
• C. o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
• D. o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
• E. o Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e os líderes das Maiorias.

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

• A. prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.
• B. aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.
• C. alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.
• D. dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
• E. autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

• A. A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.
• B. O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.
• C. A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
• D. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmra Municipal.
• E. A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

• A. a remuneração mensal não inferior a quatro salários- -mínimos.
• B. a responsabilização civil por suas palavras, ainda que no exercício do mandato.
• C. obedecer às normas regimentais.
• D. as licenças.
• E. agir com respeito ao Executivo e Legislativo.

O Decreto n. 1.745, de 06 de dezembro de 1979, aprova o regulamento da Lei n. 8.544, de 17 de outubro de 1978, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no estado de Goiás. Segundo esse instrumento legal, os parâmetros regulamentados para os padrões de qualidade do ar são:

• A. monóxido de carbono; fumaça; óxido de enxofre; oxidantes fotoquímicos.
• B. partículas em suspensão; óxido de enxofre; monóxido de carbono; oxidantes fotoquímicos.
• C. partículas em suspensão; monóxido de carbono; fumaça; ozônio.
• D. partículas em suspensão; monóxido de carbono; óxido de enxofre; ozônio.