Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes. Cabem ao DF somente as competências que lhe são expressamente atribuídas pela Constituição da República, dado que a competência residual é constitucionalmente atribuída à União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes. Diferentemente da criação de municípios nos estados, a criação de regiões administrativas no DF independe de prévia aprovação, mediante plebiscito, da população diretamente envolvida.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Como decorrência do relacionamento harmônico que deve existir entre as esferas de poder componentes de uma Federação, o DF, nos termos de sua lei orgânica, não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos estados e dos municípios, mas isso não impede a cobrança de taxas desses entes, se atendidas certas condições.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Se a CLDF aprovar um projeto de lei, este será remetido ao governador para o promulgar, mas o chefe do Poder Executivo distrital poderá recusar-se a fazê-lo, vetando o projeto; o veto, contudo, quando parcial, não pode atingir palavras específicas, mas apenas o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Durante o período de convocação extraordinária, a CLDF deve deliberar tão-somente acerca das matérias para as quais foi convocada, salvo proposta da maioria absoluta dos membros do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a definição, e também com a experiência de microcrédito no Brasil, é falso afirmar que:

• A.

  microcrédito é um crédito especializado, voltado para apoiar negócios de pequeno porte, gerenciados por pessoas de baixa renda.

• B.

  para superar o problema da ausência de garantias reais, as operações de microcrédito têm adotado a alternativa de aval solidário (grupos de pessoas que assumem a responsabilidade do pagamento do empréstimo).

• C.

  os empréstimos via microcrédito são preponderantemente operações com prazos de pagamento superior a um ano.

• D.

  para o pequeno empreendedor de baixa renda, os custos de transação, devidos ao deslocamento até uma agência e ao nível de burocracia, são mais importantes do que estes mesmos custos, no caso de um empreendedor inserido na economia formal.

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Se o governador do DF for alvo de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao STJ, ele deverá ser afastado do cargo após o trânsito em julgado, ou seja, quando não mais couber, caso seja condenado, recurso da decisão que o tiver condenado.

• C. Certo
• E. Errado

No referente aos poderes do DF, julgue os itens seguintes. O Tribunal de Contas do DF integra o Poder Judiciário do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Saneamento ambiental é definido como o conjunto de ações socioeconômicas que visam alcançar níveis de salubridade ambiental e, com isso, proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA/DF) tem como finalidades básicas regular, controlar e fiscalizar, com poder de polícia, a qualidade e a quantidade dos corpos de água, superficiais ou subterrâneos, fluentes, emergentes, contidos ou acumulados, de domínio distrital ou delegados pela União e pelos estados, bem como os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no DF, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Estadual nº 6745/85, o retorno do funcionário estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em conseqüência de inabilitação no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, é chamado de:

• A.

  Substituição.

• B.

  Recondução.

• C.

  Readaptação.

• D.

  Reintegração.

• E.

  Transferência.