Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em um determinado quarteirão, localizado em zona urbana do município de São Paulo, foram encontrados três imóveis com as seguintes características: um terreno com uma obra paralisada, um terreno com uma obra em fase avançada de construção e um terreno com uma edificação concluída, mas condenada. Em relação a esses três imóveis incidem, respectivamente,

• A. imposto territorial, imposto predial e imposto predial.
• B. imposto territorial, imposto territorial e imposto predial.
• C. imposto territorial, imposto territorial e imposto territorial.
• D. imposto predial, imposto predial e imposto predial.
• E. imposto predial, imposto territorial e imposto predial.

A Lei No 12726/99 de 26/11/1999 institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Paraná. O Art. 40 indica a competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica na sua área de atuação regional. Acerca dessa lei, considere as seguintes competências:

São atribuições dos Comitês de Bacia Hidrográfica na sua área de atuação regional os itens:

• A.

  1, 2, 4 e 5 apenas.

• B.

  1, 3 e 4 apenas.

• C.

  1, 3 e 5 apenas.

• D.

  2, 3 e 4 apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.

A obrigação que algumas pessoas físicas ou jurídicas têm de informar à Administração Tributária municipal de São Paulo, na forma prevista em regulamento, a ocorrência de venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a intermediação dessas atividades, é satisfeita com a

• A. formalização da Inscrição Imobiliária.
• B. entrega de cópia da Declaração de Rendimentos que foi apresentada à Secretaria da Receita Federal.
• C. exibição de Certidão de Regularidade Fiscal.
• D. entrega da Declaração de Atividades Imobiliárias.
• E. apresentação da Certidão Negativa de Débitos municipais.

A reversão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo caracteriza-se pelo

• A.

  retorno do servidor público municipal aposentado por decisão judicial transitado em julgado.

• B.

  retorno do servidor público municipal aposentado por conveniência e oportunidade da Administração.

• C.

  retorno do servidor público ao serviço público, a seu pedido, por não mais querer estar afastado.

• D.

  reingresso do servidor público municipal aposentado, a seu pedido ou "ex officio".

• E.

  retorno do servidor público municipal em disponibilidade.

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

Na promoção por antiguidade nas carreiras da Assistência Judiciária do DF, observar-se-á a seguinte ordem: maior tempo na carreira da Assistência Judiciária do DF; maior tempo na administração pública federal, estadual ou municipal, nesta ordem; maior tempo no cargo e maior tempo na administração pública distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Uma determinada entidade de classe formulou consulta sobre dispositivos da legislação municipal, aplicáveis a fatos determinados e, em razão disso, alguns dos contribuintes filiados a essa entidade entenderam que estaria suspenso o prazo para recolhimento do tributo relacionado com a consulta formulada.

O entendimento adotado por esses contribuintes está

• A. correto, pois a formulação de consulta pelo sujeito passivo da obrigação tributária, bem como pelas entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, suspende o prazo para recolhimento do tributo, antes ou depois de sua apresentação.
• B. correto, pois a formulação de consulta pelo sujeito passivo da obrigação tributária, bem como pelas entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, suspende, por, no máximo, 60 dias, o prazo para recolhimento do tributo.
• C. incorreto, pois a formulação de consulta de sujeito passivo da obrigação tributária ou pelas entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais não suspende, em nenhuma hipótese, o prazo para recolhimento do tributo.
• D. incorreto, pois a formulação de consulta pelo sujeito passivo da obrigação tributária, bem como pelas entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, suspende apenas o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente ou seus filiados.
• E. incorreto, pois a formulação de consulta somente pelo sujeito passivo da obrigação tributária suspende o prazo de recolhimento do tributo, antes ou depois de sua apresentação.

De acordo com a Lei 8.989/79, para adquirir estabilidade em cargo público, precisa o servidor municipal

• A.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir três anos de exercício no cargo, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• B.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir três anos de efetivo exercício no cargo, estar ocupando cargo de provimento efetivo, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho por comissão especial.

• C.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, ser submetido a procedimento de avaliação de desempenho.

• D.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, ocupar cargo público, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• E.

  ocupar cargo público, possuir três anos de efetivo exercício no cargo público, ser submetido a procedimento de avaliação periódica.

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

O membro da carreira da Assistência Judiciária do DF pode requerer afastamento de suas funções para realização de estudos fora do DF, sem prejuízo da remuneração. O período de afastamento poderá durar até quatro anos, os quais serão computados para todos os efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

"A", pessoa idosa, com 74 anos de idade, é proprietário de diversos imóveis, todos localizados no município de São Paulo. Em 2006, decidiu dar o seguinte destino a três desses imóveis:

I. vendeu uma casa para seu irmão "B", de 72 anos de idade, por R$ 160.000,00; II. fez a doação de um apartamento, cujo valor venal é de R$ 155.000,00, para seu irmão "C", de 71 anos de idade;

III. efetuou uma permuta de imóveis, com o irmão "D", de 67 anos de idade, oferecendo um terreno de sua propriedade, com valor venal de R$ 190.000,00, e recebendo um galpão, com o mesmo valor venal.

Em relação ao Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal, é correto afirmar que

• A. existe isenção do ITBI em relação às transmissões I e II, pelo fato de o irmão "B" e de o irmão "C" terem mais de 70 anos de idade e que a tributação é normal na transmissão III, porque o irmão "D" tem menos de 70 anos.
• B. existe isenção do ITBI em relação às transmissões I, II e III, pelo fato de os irmãos "B", "C" e "D" terem mais de 65 anos de idade.
• C. existe isenção do ITBI em relação às transmissões I, II e III, pelo fato de que "A", proprietário dos imóveis e contribuinte do ITBI, tem mais de 70 anos de idade.
• D. a tributação é normal nas transmissões I e III, mas não o é na transmissão II, porque doações não estão sujeitas ao ITBI.
• E. a tributação é normal nas transmissões I e II, mas não o é na transmissão III, porque a permuta de imóveis de valores venais idênticos não proporcionou aumento patrimonial para "A".

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

A promoção do membro da carreira da Assistência Judiciária do DF consiste na mudança da classe que ocupa para a classe imediatamente superior. O processamento anual da promoção deverá ser realizado pelo Conselho Superior da Assistência Judiciária do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado