Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Os agentes fiscais podem exigir gratuitamente as certidões necessárias ao trabalho da fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.

Ao definir critérios para a outorga, a legislação estabelece clara diferença entre os termos água e recursos hídricos. Aquele refere-se ao elemento natural, submetido ao ciclo hidrológico, que pode ser encontrado acumulado na superfície ou em reservatórios subterrâneos; este refere-se ao bem econômico, insumo para o processo produtivo, passível de utilização para gerar riquezas, como se verifica na RA de Planaltina.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Apesar de não ter personalidade jurídica, a massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo falido.

• C. Certo
• E. Errado

A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um grupo de estudantes de Planaltina não filiados a entidade reconhecida pela legislação como de representação estudantil, de classe ou organização nãogovernamental, ciente de que a participação em decisões que afetam a condução da sociedade é um dos fatores preponderantes para o exercício da cidadania, interessou-se em participar da gestão dos recursos hídricos. Nesse caso, tanto a Lei Federal n.º 9.433/1997 quanto a Lei Distrital n.º 2.725/2001 garantem a participação desse grupo de cidadãos independentes nos comitês de bacia hidrográfica, respectivamente, das bacias federais e distritais da RA de Planaltina.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Considere que alguém seja adquirente de um bem. Nessa situação, a pessoa torna-se pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem.

• C. Certo
• E. Errado

Promover o conceito de cidade sustentável tratando integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento participativo na elaboração e gestão de planos diretores de desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos urbanos e rurais, de água potável e de áreas verdes; e elaboração e implementação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pelos municípios e Distrito Federal, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n.º 307/2002.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam de temas relativos à política de desenvolvimento urbano contida na Resolução n.º 49 da 2.ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrida em 2005, cuja redação é apresentada no texto acima.

Até a elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para o DF, os resíduos deverão ser lançados em áreas de bota-fora aprovadas pelas administrações regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Os tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão, são devidos originalmente pelos herdeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Considere que uma duplicata seja endossada por três pessoas. Nessa situação, as três serão solidariamente responsáveis pelos tributos vinculados a essa operação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Considere que a pessoa jurídica Hércules adquiriu todo o capital da pessoa jurídica Gigante, configurando uma incorporação, e que, nessa operação, ficou acordado que os sócios da Gigante arcarão com as obrigações tributárias principais dessa pessoa jurídica. Nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade tributária da empresa Gigante será exclusivamente da empresa Hércules, a incorporadora.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, nos procedimentos judiciais é de 10 dias, contados da data em que transitou em julgado a homologatória do cálculo; não sendo efetuado nesse prazo, será ele acrescido de multa de:

• A.

  10%;

• B.

  20%;

• C.

  30%;

• D.

  40%;

• E.

  50%.