Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens seguintes.

É requisito indispensável à instalação de uma comarca, nos termos da LOJEB, que os cargos de juiz, de promotor e de serventuário da justiça sejam precedentemente providos.

• C. Certo
• E. Errado

Uma forma privilegiada de se promover a consolidação da gestão democrática da escola é por meio da participação em conselhos escolares ou equivalentes (Art. 14 da LDB 9.394/96). De acordo com o Estatuto do Magistério Paulista (Lei complementar nº 444/85), o papel dos professores nos Conselhos de Escola, entre outros, deve ser:

• A.

  deliberar sobre alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica e tomar decisões respeitando a proposta pedagógica da escola.

• B.

  avaliar o desempenho escolar das turmas, em geral, e de alunos com dificuldade de aprendizagem, em particular, além de desenvolver projetos de atendimento pedagógico.

• C.

  definir o regime de progressão a ser adotado em relação ao corpo discente e estabelecer a composição do Conselho de Escola quanto ao número de membros.

• D.

  orientar as relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito da escola e estabelecer as diretrizes e competências para os diferentes níveis de ensino.

• E.

  elaborar e executar políticas e planos educacionais para as diferentes unidades escolares de uma mesma região e apreciar os relatórios anuais da escola.

O IBGE publicou, em 2005, juntamente com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC-2002), Suplemento de Meio Ambiente que traz dados sobre a percepção de gestores municipais a respeito de problemas ambientais que afetam seus municípios. No Espírito Santo, foram relatados prejuízos causados por problemas ambientais em atividades agrícolas de 68% dos municípios e em atividades de pecuária de 43,6% dos municípios.

Entre os problemas citados como causadores de prejuízos em atividades agrícolas, destacam-se a escassez de água (em 47,4% dos municípios), o esgotamento do solo (43,6%), a erosão (39,7%), a compactação do solo (23,1%) e a poluição da água (20,5%). Em relação aos prejuízos às atividades pecuárias, as causas mais citadas incluem a escassez de água (em 33,3% dos municípios), a compactação e o esgotamento do solo (25,6%), a poluição da água (7,7%) e a erosão, em 7,7% dos municípios espírito-santenses.

Tomando o texto acima como ponto de partida e considerando as determinações estabelecidas na Lei n.º 4.701/1992, julgue os itens seguintes.

Entre as competências do Estado, incluem-se a de garantir a prioridade para uso do solo em atividades agrossilvopastoris e, entre estas, a produção de alimentos. Com o objetivo de proteger o solo e minimizar processos de degradação, cabe ao Estado elaborar e implementar zoneamento agrossilvopastoril.

• C. Certo
• E. Errado

Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte, que seja investido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo,

• A. sem percepção de sua remuneração.
• B. sem perda da sua remuneração.
• C. podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato.
• D. percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato.
• E. com a percepção de metade da sua remuneração.

Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conforme expressa previsão contida na LC/RN nº 122/94, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil do Estado (RN), o tempo de licença por motivo de

• A.

  gestação.

• B. adoção ou guarda judicial.
• C. desempenho de mandato classista.
• D. atividade política.
• E. convocação para o serviço militar.

José, residente e domiciliado em São Paulo, possuía ações e três imóveis: um no Rio de Janeiro, um no Rio Grande do Norte e um em Minas Gerais. Em janeiro do ano X, José doou o imóvel situado em Minas Gerais e 20% das ações, ao seu afilhado Paulo, residente no Rio Grande do Norte. Em junho José faleceu, processando-se o inventário em São Paulo. Seu filho mais velho, Luís, residente no Paraná, herdou o imóvel do Rio de Janeiro e metade das ações remanescentes. O filho mais novo, Guilherme, residente em Goiás, herdou o imóvel no Rio Grande do Norte e a outra metade das ações remanescentes. Considerando a situação descrita e as disposições relativas ao local da operação para fins de incidência do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale, a seguir, a opção que indica corretamente o local da operação, para fins de incidência do imposto, nas transmissões: das ações a Paulo, das ações a Luís, das ações a Guilherme, do imóvel a Paulo, do imóvel a Luís e do imóvel a Guilherme, nessa ordem:

• A. Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
• B. Rio Grande do Norte, Rio Grande do Norte, Paraná, Paraná, Goiás, Goiás.
• C. São Paulo, São Paulo, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
• D. São Paulo, São Paulo, São Paulo, São Paulo, São Paulo, São Paulo.
• E. São Paulo, São Paulo, São Paulo, Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás.

José fez testamento instituindo Pedro como legatário do imóvel A, impondo que, com a morte de José, o imóvel fosse transmitido aos filhos que Maria viesse a ter. Quando José faleceu, o valor venal do imóvel era de R$ 50.000,00. Maria teve um só filho, Antônio, que nasceu no ano seguinte ao falecimento de José. Pedro ainda vivo quando Antônio completou a maioridade. Antônio renunciou ao legado relativo ao imóvel A, que estava então valendo R$ 60.000,00, ficando o bem na propriedade pura de Pedro. Considerando as normas relativas ao Imposto de Competência do Estado, incidente sobre a transmissão de bens ou direitos (ITCD), assinale a opção correta.

• A. Com a morte de José, ocorreu o fato gerador do ITCD, sendo sujeito passivo o espólio, e o valor do imposto R$ 2.000,00.
• B. Com a morte de José, ocorreu o fato gerador do ITCD, sendo sujeitos passivos solidários Pedro e Antônio.
• C. Quando Antônio renunciou, ocorreu fato gerador do ITCD, sendo sujeito passivo Pedro e o valor do imposto R$ 2.400,00.
• D. Quando Antônio renunciou, ocorreu fato gerador do ITCD, sendo sujeito passivo Pedro e o valor do imposto R$ 400,00.
• E. Quando Antônio renunciou, os bens ficaram na propriedade de Pedro, mas a operação está isenta do ITCD.

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a uma proposição incondicionalmente verdadeira.

• A. Em se tratando de veículo importado, o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro.
• B. São isentos do IPVA os veículos empregados no transporte escolar.
• C. Só é admitido o parcelamento do IPVA se o débito não estiver vencido.
• D. É isento do IPVA o veículo com mais de 10 (dez) anos de fabricação.
• E. É isento do IPVA o veículo movido por motor elétrico.

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que traduz uma assertiva verdadeira.

• A.

  Sem prejuízo da correção monetária, os débitos do IPVA pagos fora do prazo sujeitam-se a multa de mora, que não pode ultrapassar 18%, e a juros de mora, que não podem ser inferiores a 1% ao mês.

• B.

  Na renovação anual da licença do veículo, a base de cálculo do imposto é a fixada em tabela aprovada pela Secretaria de Tributação com base na cotação de mercado, ou o valor constante na nota fiscal de aquisição, corrigido monetariamente e depreciado em 20% ao ano, o que for menor.

• C. Em caso de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil e arrendado a pessoa jurídica locadora de veículos, para ser objeto de locação, a alíquota do IPVA é 1% e o contribuinte é a empresa de arrendamento mercantil.
• D. A pessoa que adquirir veículo para o qual constem débitos do IPVA em relação a exercícios anteriores responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, não respondendo, todavia, pelos acréscimos moratórios.
• E. Em caso de aquisição de veículo sem o pagamento de imposto de exercícios anteriores, a administração, antes de exigir o imposto do adquirente, deverá exigi-lo do alienante.

Para os efeitos da Lei no 392 de 26/6/97, Código Sanitário do Município de Manaus, e de seu Regulamento, é considerado um produto alimentício adulterado aquele que:

• A.

  contiver parasitos e microorganismos patogênicos ou saprófitas capazes de transmitir doenças ao homem ou aos animais.

• B.

  diversificar, na composição, do enunciado no invólucro ou rótulo, ou não estiver de acordo com as especificações exigidas pela legislação em vigor.

• C.

  tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias estranhas, para efeitos de ocultar qualquer fraude ou alteração ou de aparentar melhor qualidade do que a real.

• D.

  tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado na embalagem.

• E.

  tiver sofrido avaria e estiver prejudicado em sua pureza, composição ou características organolépticas pela ação de umidade, luz, temperatura, microorganismos, parasitos, conservação e acondicionamento inadequado.