Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

“Uma chuva torrencial trouxe inundação para uma cidade que provocou o deslizamento de encostas registrando 10 óbitos e, também, a destruição das instalações de hospital e colégio municipais, causando muito caos aos moradores da região.” Quanto à intensidade, esse fenômeno é classificado como desastre:

• A. Nível I.
• B. Nível II.
• C. Nível I A.
• D. Nível II A.

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. Aqueles que são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade podem também ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. É atribuição do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a supervisão e o exercício do poder disciplinar em relação aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar relativamente ao Ministério Público que lhe incumbe

• A. promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
• B. prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.
• C. exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
• D. o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
• E. emitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador.

Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

• A. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais.
• B. A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.
• C. As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.
• D. É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
• E. O servidor público será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO é forma de provimento de cargo público

• A. a Recondução.
• B. o Aproveitamento.
• C. a Reversão.
• D. a Posse.
• E. a Nomeação.

Após grave sinistro, um estabelecimento de uma empresa situado no Distrito Federal foi diligenciado pelo Ministério Público, especialmente nos quesitos relacionados à proteção contra incêndios e explosões. Nesta visita, os agentes identificaram as seguintes irregularidades: instalação de sistemas de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com as normas vigentes; falta de zelo pela manutenção de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico; e utilização de sistemas de proteção contra incêndio e pânico para fins diversos de sua finalidade. De acordo com a Lei nº 2.747/2001, tais irregularidades constituem infrações, as quais sujeitam os infratores a

• A. penalidades administrativas, além daquelas de natureza civil e penal, tais como multa, apreensão de equipamentos e produtos relacionados à proteção contra incêndio e pânico, embargo e interdição, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente.
• B. penalidades administrativas, tais como multa, embargo e interdição, as quais não poderão ser aplicadas cumulativamente.
• C. penalidades somente administrativas, representadas exclusivamente por multas, apreensão de equipamentos irregulares, embargo e interdição, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente.
• D. penalidades administrativas, cíveis e penais, as quais não poderão ser aplicadas cumulativamente.
• E. multas, apreensões de equipamentos e produtos relacionados à proteção contra incêndio e pânico, embargo e interdição, dependendo do agravo da situação identificada e analisada, sem possibilidade de aplicação cumulativa.

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, analise as assertivas.

I - Recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ocasião de processo administrativo ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

II - As transferências de servidores estáveis far-se-ão a pedido do próprio servidor, atendendo à conveniência do serviço público, não podendo exceder de um terço das vagas de cada classe.

III - A readaptação do servidor que tenha sofrido limitações em sua capacidade física ou mental será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, podendo implicar aumento ou redução da remuneração, a depender das novas funções exercidas, nos termos da lei.

IV - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 anos de efetivo exercício, somente perdendo o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, a posse em cargo público, que deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, somente NÃO se dá no caso de

• A. Reversão.
• B. Nomeação.
• C. Acesso.
• D. Ascensão.

Tendo em conta o regime de licenças instituído pela Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, assinale a afirmativa correta.

• A. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos expressos previstos em lei, dentre os quais se inclui a licença prêmio por assiduidade.
• B. Concluído o serviço militar, o servidor terá o prazo improrrogável de sessenta dias, com remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
• C. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
• D. A pedido e sem prejuízo do serviço será concedida, ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento, no interesse do serviço público, vedada sua interrupção a pedido exclusivo do servidor.