Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado

• A. anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento.
• B. semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento.
• C. anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar do seu recebimento.
• D. semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição.
• E. anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.

Marta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou- se do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta e dois dias, interpoladamente, durante um ano. Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Marta

• A. não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas foram interpoladas.
• B. está sujeita à penalidade de demissão.
• C. não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas não ultrapassaram sessenta dias.
• D. está sujeita apenas à pena de repreensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.
• E. está sujeita apenas à pena de suspensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. Um quinto dos cargos de desembargador devem ser preenchidos por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por advogados em efetivo exercício da profissão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca do Ministério Público, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Incumbe ao Ministério Público a defesa de quaisquer interesses individuais.

( ) O Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público, é nomeado pelo Governador do Estado.

( ) O Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído, a qualquer tempo, administrativamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

( ) Incumbe ao Ministério Público assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.

 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – F – V – F.
• B. F – V – F – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – F – V – V.
• E. V – F – F – V.

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. Ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por servidor contra o DF deverá ser processada e julgada por uma das varas de fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros

• A. em número de 8 (oito).
• B. nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
• C. nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública.
• D. sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais.
• E. sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. O TJDFT tem competência originária para processar e julgar o governador e o vice-governador do DF em crimes comuns e de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. Cabe aos juízes de direito aplicar penalidades disciplinares a servidores que lhes sejam subordinados, desde que a pena não exceda a trinta dias de suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

“As transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário no prazo de até ________ dias após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 15
• B. 25
• C. 35
• D. 45

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. Além dos cartórios dos diversos juízos, também são ofícios judiciais os serviços de distribuição, de contadoria-partidoria e os depósitos públicos.

• C. Certo
• E. Errado