Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Uma corretora de valores mobiliários que sempre teve muita ligação com movimentos culturais, com base na Lei nº 15.948/2013, pode pedir incentivo fiscal do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac – e, por meio de projeto, destinar esses recursos para restauro e reforma do casarão de sua propriedade, devidamente protegido pelo patrimônio histórico. Com relação a isso, assinale a alternativa correta.

• A. Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, a corretora poderá descontar até 10% do montante apurado para recolhimento do ISS devido, tão somente.
• B. Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, como a corretora tem seu projeto calcado em restauro/ reforma de um imóvel, somente poderá ter aprovado, pelo ente tributante, desconto de 20% no lançamento de seu IPTU, tão somente.
• C. Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município correspondente, cujo valor poderá corresponder até a 20% do valor pago a título de ISS e IPTU.
• D. Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município que, no caso da corretora, por se tratar de projeto envolvendo imóvel, corresponderá a 10% do valor pago a título de IPTU, tão somente.
• E. Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município correspondente, cujo valor poderá corresponder até a 20% do valor pago a título de ISS e IPTU.

Tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

• A. As despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixadas em 85% (oitenta e cinco por cento) sobre os índices oficiais das tarifas dos táxis da Comarca ou Município, independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial.
• B. Compete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos Oficiais de Justiça.
• C. Não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1Km (um quilômetro) da sede do juízo.
• D. Nas Comarcas de grande extensão territorial, o Juiz poderá fixar três valores como parâmetros para fins de antecipação da despesa de condução de Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona urbana; o 2º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; e o 3º em relação à zona rural do Município.
• E. A Fazenda Pública Federal e a Municipal, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, bem como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça, salvo nas hipóteses de convênio elaborado com o Tribunal de Justiça, em que o município cede veículos com o motorista para a prática dos atos processuais.

Em relação as águas pluviais, o Plano Diretor do município de Araquari (LEI 50/2006), estabelece que uma vez provenientes dos telhados, sacadas, terraços e outros espaços abertos existentes em edificações residenciais, comerciais, serviços, instituições e indústrias e que tenham construção acima de 250.00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), deverão ser:

• A. Destinadas à implantação da infra-estrutura e equipamentos públicos urbanos e comunitários em áreas com carência de águas pluviais.
• B. Armazenadas em reservatório específico, no mínimo de 10 (dez) litros/m² da área construída ocupada, devendo apresentar projeto de águas pluviais juntamente com os projetos arquitetônicos e hidrossanitários e estar inserido no projeto sanitário.
• C. Canalizadas para pelo menos um cômodo do domicílio particular permanente, decorrente de rede geral de distribuição canalizada para o terreno ou propriedade em que se localiza o domicílio ou outra proveniência, prevendo reservatório mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada, devendo apresentar projeto de águas pluviais juntamente com os projetos arquitetônicos e hidrossanitários.
• D. Ser alimentada por outras fontes, quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são símbolos do Distrito Federal, EXCETO:

• A. Bandeira.
• B. Hino.
• C. Selo.
• D. Brasão.

As situações a seguir ocorreram na empresa Indústrias Malaquias, de Nova Friburgo-RJ. Assinale a alternativa que contém hipótese de NÃO incidência do ICMS.

• A. Produção e venda de um sino de bronze para uma igreja; e venda de matéria-prima excedente em sua produção.
• B. Saída de produtos de sua fabricação, a título de doação, destinados às vítimas de enchente na região serrana do Estado; e transferência de mercadorias do seu estoque para sua filial de Minas Gerais.
• C. Aquisição, em licitação promovida pela Receita Federal, em Belo Horizonte-MG, de um torno industrial que fora apreendido em descaminho; e contratação de serviço de transporte, iniciado em Belo Horizonte-MG, prestado por transportadora mineira, para trazer o torno para o seu estabelecimento.
• D. Transporte de mercadorias do seu estoque, com habitualidade, em veículo próprio, desde Nova Iguaçú-RJ até sua filial em Belo Horizonte-MG, em trajeto interestadual; e aquisição de material de limpeza oriundo do Paraná para utilizar nas dependências administrativas da empresa.
• E. Venda de rolamentos de sua fabricação para indústria de Macaé-RJ, que os colocou em máquinas que produziu e, comprovadamente, exportou; e venda de sucata de metal originada de perdas de produção para siderúrgica do mesmo Estado.

A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:

• A. Habilitação em concurso público, para todos os cargos.
• B. Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.
• C. Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.
• D. Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.
• E. Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.

Tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

• A. Na execução de mandado de embargo de obra nova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.
• B. A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por notificação ao réu e, quando presentes, às pessoas que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo. Findo o prazo, o prédio será despejado por dois Oficiais de Justiça, com o emprego de força, inclusive arrombamento.
• C. Durante as férias e nos feriados, não serão cumpridos mandados, ressalvados unicamente os de citação, a fim de evitar o perecimento de direito.
• D. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 06 às 20 horas, admitidas exceções.
• E. Em caso de certidão negativa de penhora, cumpre ao Oficial de Justiça detalhar, ao menos exemplificativamente, a natureza dos bens que permanecem na casa do devedor, propiciando assim ao magistrado apreciação sobre a sua impenhorabilidade.

De acordo com a Lei complementar nº 694/1985 são parâmetros aceitáveis para coleta e eliminação de lixo em Araquari (SC):

• A. Em edificações multifamiliares, a construção de tubos de queda verticais para coleta de lixo carece ser autorizada pelo órgão municipal competente, mediante licenciamento ambiental simples.
• B. O lixo doméstico deve ser acondicionado, em cada unidade residencial, em sacos plásticos, devidamente vedados ou apresentados em latas metálicas, desde que haja separação de tipos de lixos.
• C. O depósito coletor de lixo aceitável em Araquari (SC) deve ter acesso direto da rua por passagem com dimensões mínimas de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura e 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de altura e atender as normas estabelecidas neste código, além de ser coberto de azulejo até o teto e ter piso lavável.
• D. O depósito coletor deverá ter o volume de 0,95 m3 (noventa e cinco decímetros cúbicos) para cada 100 m² (cem metros quadrados), de área construída.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o prazo de validade do concurso público será de até:

• A. Um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. Dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. Dois anos, sem prorrogação.
• D. Três anos, sem prorrogação.

A Indústria Sofonias, localizada no Estado do Rio de Janeiro, possui saldo credor acumulado, oriundo de operações ou prestações efetuadas com alíquotas diversificadas, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e pretende transferir parte dele para a Fábrica de Máquinas Ageu, em pagamento de equipamentos industriais que vai adquirir, no valor de R$ 500.000,00. Nesse caso, desde que respeitada a disciplina prevista na legislação, já tendo ocorrido exame da legitimidade dos créditos e autorização do Secretário da Fazenda, a negociação poderá ser feita, mas a transferência do crédito será limitada ao valor de

• A. R$ 200.000,00, independentemente de verificação de valores recolhidos pelo destinatário do crédito, mas desde que a origem da acumulação de crédito seja, exclusivamente, a exportação devidamente comprovada.
• B. R$ 400.000,00, independentemente de verificação de valores recolhidos pelo destinatário do crédito.
• C. R$ 200.000,00 e desde que o destinatário do crédito tenha recolhido ICMS, no período imediatamente anterior ao da transferência, no valor de R$ 666.666,67, ou mais.
• D. R$ 200.000,00 e desde que o destinatário do crédito tenha recolhido ICMS, no período imediatamente anterior ao da transferência, no valor de R$ 150.000,00, ou mais.
• E. R$ 200.000,00, independentemente de verificação de valores recolhidos pelo destinatário do crédito.