Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

As sinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), no que se refere ao provimento de cargos públicos.

• A. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são organizados em carreira.
• B. Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, com promoção de grau a grau, prevalentemente pelo critério de merecimento.
• C. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação em concurso público de provas ou em concurso público de títulos.
• D. A investidura em cargo público de provimento efetivo ocorre com a nomeação.
• E. Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica, realizada pelo órgão de perícia oficial.

De acordo com disposição expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal, será concedida licença, a homem ou mulher, para atendimento de

• A. cônjuge, companheiro(a) e parentes até segundo grau doentes.
• B. filho, genitor e cônjuge doentes.
• C. cônjuge, companheiro(a) e parentes até terceiro grau doentes.
• D. filho, cônjuge e companheiro(a) doentes.
• E. filho, genitor, cônjuge e avós doentes.

Com relação aos instrumentos legais que tratam da valorização de profissionais da educação, julgue os itens que se seguem. O respeito à dignidade do aluno e o cuidado com a defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe profissional constituem preceitos éticos próprios do magistério, conforme dispostos no Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, EXCETO:

• A. Gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.
• B. Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
• C. Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
• D. Vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função.

Considerando as situações I, II e III apresentadas, ocorridas em 2012, o momento da ocorrência do fato gerador do IPVA e a pessoa do respectivo contribuinte estão corretamente expressos em:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Considerando uma servidora pública do Distrito Federal submetida ao regime jurídico único, é correto afirmar que ela tem direito, em relação a seus dependentes, conforme disposição expressa na Lei Orgânica Distrital, a

• A. atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos 12 primeiros meses de vida da criança.
• B. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
• C. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e préescolas, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos seis primeiros meses de vida da criança.
• D. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos incompletos de idade, em creches e pré-escolas.
• E. atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos seis primeiros meses de vida da criança.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre a saúde, é INCORRETO afirmar que:

• A. A saúde é direito de todos e dever do Estado.
• B. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle.
• C. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS.
• D. A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

Os valores do IPVA a serem pagos, em decorrência dos fatos geradores I, II e III, ocorridos em 2012, são respectivamente:

• A. R$ 864,00; R$ 480,00; R$ 1.600,00.
• B. R$ 1.221,00; R$ 350,00; R$ 1.600,00.
• C. R$ 864,00; R$ 480,00; R$ 3.240,00.
• D. R$ 1.089,00; R$ 280,00; R$ 1.200,00.
• E. R$ 1.221,00; R$ 280,00; R$ 1.200,00.

Salvo disposição legal em contrário, conforme disposições do próprio regime jurídico único, os servidores públicos efetivos do governo do Distrito Federal têm regime de trabalho semanal de

• A. 20 horas.
• B. 30 horas.
• C. 36 horas.
• D. 40 horas.
• E. 44 horas.

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002), os Autos e Termos de Fiscalização serão impressos e numerados, de forma destacável, em 3 vias tipograficamente em talonário próprio ou eletronicamente em formulário contínuo. Em relação aos elementos que deverão constar obrigatoriamente na qualificação do contribuinte nos autos e termos supracitados, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nome ou razão social.

( ) Domicílio tributário.

( ) Atividade econômica.

( ) Número do recibo da última declaração de imposto de renda (pessoa física ou jurídica).

A sequência está correta em

• A. V, F, F, V.
• B. F, V, F, V.
• C. V, F, V, F.
• D. V, V, V, F.