Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2004

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Compete ao estado do Ceará autorizar o funcionamento de portos fluviais localizados no território cearense.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que o rio Azul tenha sua nascente em Pernambuco e deságüe em um rio localizado no território do Ceará. Nessa situação, o rio Azul é um bem de propriedade conjunta do Ceará e de Pernambuco.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

É obrigatória a existência e o funcionamento de conselhos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Não é determinante a existência de fundos municipais e estaduais de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Qual o período do estágio probatório que estará sujeito o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício?

• A.

  36 meses.

• B.

  12 meses.

• C.

  18 meses.

• D.

  24 meses

• E.

  06 meses.

O retorno à atividade, de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, define:

• A.

  reintegração.

• B.

  readaptação.

• C.

  recondução.

• D.

  exoneração.

• E.

  reversão.

Constituem indenizações ao servidor:

• A.

  2, 3, 4 e 5, apenas.

• B.

  1, 3, 4 e 5, apenas.

• C.

  1, 2 e 3, apenas.

• D.

  2, 4 e 5, apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.

Das proibições feitas aos servidores públicos do Estado do Tocantins fazem parte:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização;

II - receber presente em razão de suas atribuições;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - utilizar recursos do Estado para fins particulares;

V - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

Estão corretos os itens:

• A.

  II e IV, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Das proibições feitas aos servidores públicos do Estado do Tocantins fazem parte:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização;

II - receber presente em razão de suas atribuições;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - utilizar recursos do Estado para fins particulares;

V - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

Estão corretos os itens:

• A.

  II e IV, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV, apenas.

Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

Os julgamentos das contas do chefe do Poder Executivo, no caso de Pernambuco o governador, é matéria exclusiva do Poder Legislativo e não se sobrepõe a ampla revisibilidade judicial. Nesses casos, o Poder Judiciário limita-se, e somente quando provocado, a verificar se foram atendidos os requisitos legais extrínsecos do ato.

• C. Certo
• E. Errado