Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

O TJBA possui como órgãos colegiados de julgamento o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as câmaras cíveis reunidas e as câmaras criminais reunidas, sendo as câmaras cíveis e criminais isoladas consideradas órgãos singulares de julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

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O Tribunal Pleno é o órgão superior do TJBA, sendo composto apenas pelos presidente e vice-presidente do TJBA, pelo corregedor-geral da justiça e por dois desembargadores eleitos, respectivamente, pelas câmaras cíveis e criminais reunidas.

• C. Certo
• E. Errado

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A correição e a inspeção de serviços judiciários são atribuições conferidas ao corregedor-geral da justiça, que pode exercê-las pessoalmente ou delegá-las a juízes de direito.

• C. Certo
• E. Errado

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O TJBA é constituído por seis câmaras isoladas, sendo quatro cíveis e duas criminais, com quatro desembargadores cada uma.

• C. Certo
• E. Errado

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Os ofícios e serventias da justiça das comarcas criadas devem ser preenchidos por serventuários aprovados em concurso público, aberto pela Corregedoria-Geral da Justiça e presidido sempre por um dos juízes da comarca de Salvador.

• C. Certo
• E. Errado

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Os distritos judiciários têm a denominação e os limites da respectiva divisão administrativa e podem ser de duas categorias: das sedes municipais, inclusive a sede da comarca, e dos distritos administrativos, fixados para cada município na lei de sua criação ou na lei da divisão territorial do estado da Bahia.

• C. Certo
• E. Errado

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Quanto aos requisitos mínimos, as comarcas de segunda e terceira entrâncias diferenciam-se somente em relação à extensão territorial, à população mínima e à movimentação forense, sendo os demais requisitos idênticos para a criação de ambas as espécies.

• C. Certo
• E. Errado

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As câmaras cíveis e criminais isoladas são órgãos de julgamento do TJBA e são presididas por um de seus membros, durante um ano, por ordem de antiguidade e sem prejuízo da função judicante.

• C. Certo
• E. Errado

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A fiscalização das atividades dos juízes de primeira instância é competência do corregedor-geral da justiça, que exerce tal atribuição em colaboração com o presidente do TJBA.

• C. Certo
• E. Errado

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A direção e a fiscalização do serviço de distribuição na comarca de Salvador são competências do corregedor-geral da justiça, que pode expedir as ordens necessárias ou convenientes para seu bom e regular funcionamento, mediante provimento, simples despachos ou instruções.

• C. Certo
• E. Errado