Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

Considere que Alberto, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, requereu ao corregedorgeral da justiça a instauração de processo para a apuração de incapacidade moral de serventuário da justiça. Todavia, o corregedor-geral não recebeu o referido requerimento, com base na assertiva de que a competência para julgamento desse feito era do Conselho da Magistratura, sendo, portanto, esse o órgão para o qual deveria ter sido destinado o pedido. Nessa situação, nos termos da LOJEB, Alberto agiu acertadamente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

O corregedor-geral da justiça é competente para receber, processar e julgar as representações contra serventuários da justiça. Tanto a instrução quanto o julgamento de tais processos são competências privativas, que não podem ser delegadas a juízes de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

Considere que um escrivão dos feitos cíveis de uma comarca da Bahia está sendo acusado da prática de crime contra a administração pública, tendo sido instaurada a pertinente ação penal. Nesse contexto, como medida cautelar, o corregedor-geral de justiça poderá determinar o afastamento do referido serventuário da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

O provimento dos cargos de serventuários da justiça deve ser feito por concurso regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Entretanto, nos ofícios e serventias não-oficializados, havendo autorização expressa do corregedor-geral e do secretário da justiça, as funções de escrevente de cartório serão exercidas por servidores admitidos pelos respectivos titulares e à sua custa, mediante contrato escrito, sem qualquer responsabilidade para o Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

Considere que um serventuário da justiça da Comarca de Salvador – BA faça jus a férias anuais remuneradas de 30 dias. Nesse caso, o gozo das férias poderá ser fracionado em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias, em conformidade com escala anual, organizada pelo juiz diretor do fórum.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

Considere que Fábio, oficial do registro de imóveis, pretende candidatar-se, nas próximas eleições, ao cargo de deputado federal. Nesse caso, Fábio será considerado em regime de licença especial desde a data do registro de sua candidatura na justiça eleitoral, e esse afastamento se estenderá até 10 dias após a data da eleição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

Considere que Gustavo, serventuário da justiça, seja avaliador em determinada ação judicial em que figure como autor. Nessa situação, o réu poderá requerer a declaração de suspeição de Gustavo, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

Poderá ser censurado, por escrito, mediante publicação no Diário da Justiça, serventuário da justiça que deixe de cumprir com suas atribuições funcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

A classificação das comarcas, na Bahia, em primeira, segunda ou terceira entrâncias, sendo a comarca de Salvador considerada entrância especial, obedece a critérios previstos na LOJEB. Cada entrância equivale a um grau de jurisdição, ou a uma instância. No estado da Bahia existem, portanto, quatro graus de jurisdição, ou quatro instâncias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ao inspecionar certa localidade destinada a sediar uma comarca, o corregedor-geral da justiça do estado da Bahia constatou que essa localidade não possuía edifício com capacidade e condições para funcionamento do fórum.

Nessa situação, por ser essa exigência requisito essencial à instalação da comarca, o corregedor-geral da justiça deve apresentar ao TJBA relatório circunstanciado, opinando pela impossibilidade da referida instalação.

• C. Certo
• E. Errado