Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

As escalas mínimas para plantas de situação e locação ,conforme a legislação municipal, são respectivamente de:

• A. 1: 500 e 1: 250
• B. 1: 750 e 1: 500
• C. 1: 1.000 e 1: 500
• D. 1: 2.000 e 1: 500

A respeito da organização administrativa da União, dos agentes públicos, da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e da Lei Estadual n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.

• A.

  O CPC Renato Chaves tem natureza jurídica de órgão vinculado à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social.

• B.

  Os peritos do CPC Renato Chaves se submetem ao regime jurídico estatutário do estado do Pará.

• C.

  A licença-paternidade para os peritos do CPC Renato Chaves será de 5 dias úteis.

• D.

  Os membros da comissão de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 5.810/1994, deverão ser estáveis e ocupar cargo idêntico ou superior ao cargo do servidor acusado, devendo, ainda, ter escolaridade igual ou superior à deste.

Dentre outras, é atribuição do Conselho de Proteção Ambiental − COPAM, conforme Art. 5° do Decreto Estadual n° 21.120/2000:

• A.

  decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pela SUDEMA, bem como reapreciar solicitações indeferidas pela SUDEMA, em matéria ambiental.

• B.

  decidir, como primeira instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo CONAMA, bem como reapreciar solicitações indeferidas pelo CONAMA, em matéria ambiental.

• C.

  realizar buscas e apreensões em áreas com histórico ou denúncias de crimes ambientais, bem como aplicar multas e exigir compensações ecológicas contra os responsáveis criminais pelas áreas ou atividades degradantes do meio-ambiente.

• D.

  auxiliar o CONAMA na criação de áreas de proteção ambiental, na fiscalização de áreas de interesse comum e fazer cumprir a legislação ambiental pertinente ao Estado da Paraíba, com poder de polícia, quando de ações degradantes ao meioambiente em flagrante delito.

• E.

  opinar, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo CONAMA.

Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência %u2013 CEP.

II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.

III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.

• A.

  I e IV estão corretos.

• B.

  Todos estão corretos.

• C.

  Todos estão errados.

• D.

  II e IV estão errados.

• E.

  I e III estão corretos.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser realizado sob a responsabilidade do

• A. Ministério Público.
• B. Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
• C. Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.
• D. Conselho de Segurança Comunitário.
• E. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

De acordo com a lei orgânica de Florianópolis, a intervenção no Município poderá ser solicitada pela Câmara Municipal ao Governador do Estado, mediante representação fundamentada da:

• A. Maioria simples dos seus membros.
• B. Maioria absoluta dos seus membros.
• C. Maioria relativa dos seus membros.
• D. Maioria absoluta dos membros da mesa diretora.
• E. Maioria simples dos membros da mesa diretora.

Sobre os bens municipais, assinale Falso ( F ) ou Verdadeiro ( V ) para as seguintes afirmações:

( ) Pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas, ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.

( ) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

( ) A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e licitação na modalidade de concorrência e farse- á mediante contrato, mesmo quando o uso se destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias.

( ) Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito conforme o caso, o uso do subsolo e do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – V – V
• B. F – F – V – F
• C. V – F – V – F
• D. V – V – F – V
• E. F – V – V – F

Considere as seguintes afirmações Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ):

( ) A Zona Urbana do Município de Florianópolis é um único complexo urbano constituído pela Área Urbana Continental, tendo ao sul como limite o Município de Palhoça, e a Área Urbana Insular.

( ) As Zonas Urbanas subdividem-se em Zonas Urbanizadas e Zonas de Expansão Urbana.

( ) Nas Zonas de Expansão Urbana, satisfeitas as exigências da legislação específica, o loteamento e a utilização do solo sob a forma de condomínios residenciais unifamiliares somente serão licenciados para os terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadasa a fim de evitar a dispersão da ocupação do solo.

( ) Consideram-se terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadas aqueles situados num raio de 250 (duzentos e cinqüenta metros) medidos a partir do local onde cessa a ocorrência de edificações contíguas ou do limite entre a zona urbanizada e a zona de expansão urbana.

( ) A Área Insular desempenha funções complementares às funções urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de espaço verdes peri-urbanos, bem como a salvaguarda a qualidade da paisagem natural que propicia o desenvolvimento de atividade de lazer e turismo compatíveis.

Assinale a seqüência correta:

• A. V – V – F – V – F
• B. V – F – V – F – V
• C. F – V – V – V – F
• D. F – V – F – V –V
• E. F – F – F – V – V

Assinale a alternativa que não corresponde a uma área de uso urbano:

• A. Áreas Verdes (AV).
• B. Áreas Turísticas (AT).
• C. Áreas Residenciais (AR).
• D. Área para parques temáticos (APT).
• E. Áreas Comunitárias Institucionais ( ACI).

Área de Preservação Permanente (APP) é aquela:

• A. Destinada à produção agrícola, pecuária ou florestal.
• B. Necessária à preservação dos recursos e das paisagens naturais, e à salvaguarda do equílibrio ecológico, como os mangues e suas áreas de estabilização.
• C. Cuja ocupação para fins urbanos é condicionada à existência ou à realização de obras de drenagem que assegurem o livre e completo escoamento das águas.
• D. Que pelas características de declividade do solo, do tipo de vegetação ou da vulnerabilidade aos fenômenos naturais, não apresenta condições adequadas para suportar determinadas formas de uso do solo sem prejuízo do equilíbrio ecológico ou da paisagem natural.
• E. Cuja ocupação é regulada por normas próprias de plano setorial de urbanização aprovado pelo legislativo, visando a solução de problemas sociais, a renovação de espaços urbanos degradados, o direcionamento ou a restrição da urbanização, a regularização fundiária à integração regional ou o detalhamento urbanístico de setores urbanos.