Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

O servidor público do Estado do Tocantins, quer for demitido e for devedor com o erário público estadual, na forma da lei 1050/99, terá que quitar sua dívida no prazo de:

• A. noventa dias
• B. sessenta dias
• C. cento e vinte dias
• D. cento e oitenta dias
• E. um ano

De acordo com ao Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

• A.

  providenciar a elaboração anual das listas de antiguidade dos membros da Magistratura.

• B.

  presidir concursos públicos para ingresso na Magistratura.

• C.

  baixar instruções para a realização dos concursos públicos para provimento de cargos de Serventuários da Justiça.

• D.

  decretar a deserção de recursos, nos casos de não oportuno preparo.

• E.

  exercer o juízo de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra julgados do Tribunal.

Considere as seguintes assertivas sobre os Servidores da Justiça, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas:

I. São Servidores da Justiça apenas os Funcionários do Tribunal de Justiça e os Serventuários da Justiça.
II. Apenas poderão pleitear permuta Serventuários da Justiça que já contem com pelo menos um ano de efetivo exercício da carreira.
III. Em nenhuma hipótese será aberto concurso público, para efeito de provimento de cargo específico de Serventuário da Justiça, antes de oportunizado o preenchimento mediante remoção.
IV. As progressões verticais na carreira funcional do Serventuário da Justiça, em regra, implicarão mudança do domicílio funcional.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, havendo empate na promoção por merecimento entre mais de um juiz, adotará o tribunal o critério de desempate na seguinte forma e ordem:

• A.

  I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais idoso; IV – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; V – o de mais tempo de serviço público.

• B.

  I – o de mais tempo na Magistratura; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.

• C.

  I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III − o de mais tempo na Magistratura; IV – o mais idoso; V − o de mais tempo de serviço público.

• D.

  I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.

• E.

  I – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o mais idoso; V – o de mais tempo de serviço público.

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, de acordo com o Código Judiciário do Estado de Alagoas:

• A.

  dar conhecimento, ao Chefe do Ministério Público, de possíveis retardamentos, por membros daquela instituição, quanto à restituição de autos por eles retirados.

• B.

  apreciar e decidir sobre pedido de livramento condicional e incidentes em processos de indulto, anistia ou graça, de apenados que detenham a prerrogativa do julgamento pelo Tribunal de Justiça.

• C.

  dirigir a Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, ou designar, ouvido o plenário, o Desembargador, ativo ou inativo que haverá de fazê-lo.

• D.

  autorizar a instauração de procedimentos licitatórios ou reconhecer-lhes a dispensabilidade ou inexigibilidade, autorizando, em sendo o caso, a aquisição ou contratação direta.

• E.

  funcionar como instrutor nos processos de disponibilidade e de remoção compulsória de juízes.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no que concerne às Varas da Infância e da Juventude da Capital, é correto afirmar:

• A.

  As atividades das Unidades Técnicas das Varas da Infância e da Juventude da Capital serão dirigidas por Coordenadores Técnicos nomeados, em comissão, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

• B.

  Integram a Unidade de Coordenação Administrativa das Varas da Infância e da Juventude da Capital o setor de serviço social, o setor de psicologia e o núcleo o de Adoção, Tutela e Guarda.

• C.

  O Agente de Proteção, voluntário, será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por expressa determinação legal.

• D.

  As atividades dos Serviços de Proteção e Fiscal da 1ª Vara e da 2ª Vara da Infância e da Juventude serão dirigidas por Coordenadores nomeados, em comissão, pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude da respectiva Vara.

• E.

  O Juiz de Direito responsável pela administração geral da Justiça da Infância e da Juventude da Capital será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça apenas dentre os juízes titulares de Varas Cíveis da Capital.

Considere:

I. Extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km².
II. População de ao menos 8.000 habitantes.
III. Colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores.
IV. Volume de serviços forenses correspondente não inferior à distribuição de trezentos feitos.
V. Receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, excetuado o caso de dispensa motivada do Tribunal pleno quando recomendar o interesse da Justiça, constituem requisitos indispensáveis para a criação de Comarca, dentre outros, os indicados APENAS nas assertivas

• A.

  I, III, IV e V.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

Segundo o Código de Obras do Município do Rio de Janeiro, as escadas de acesso a um auditório com capacidade para 150 pessoas deve ter a largura de:

• A.

  1,20 m

• B.

  1,50 m

• C.

  2,00 m

• D.

  2,40 m

• E.

  3,00 m

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Tribunal de Contas do Estado realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por iniciativa dos seguintes entes públicos, exceto,

• A.

  do Governo do Estado.

• B.

  da Assembléia Legislativa.

• C.

  de comissão técnica.

• D.

  de comissão de inquérito.

• E.

  do próprio Tribunal.

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, ordenar, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a sustação de contratos por ele impugnados é competência privativa da(do)

• A.

  Procuradoria-Geral de Contas.

• B.

  Plenário do Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  Governador do Estado.

• D.

  Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

• E.

  Assembléia Legislativa.