Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

A Constituição do Estado de São Paulo dispõe que no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão

• A.

  a obrigatoriedade de reposição florestal às pessoas físicas e jurídicas que explorem seus produtos.

• B.

  as medidas de prevenção e controle da poluição ambiental urbana.

• C.

  a criação de Estações Ecológicas Urbanas e Áreas de proteção Ambiental.

• D.

  as medidas de proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios.

• E.

  a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural.

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no capítulo: Da aprovação do uso da edificação, diz que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 20 dias ; 10 dias úteis.
• B. 20 dias úteis ; 10 dias úteis.
• C. 25 dias ; 10 dias.
• D. 30 dias ; 10 dias úteis.
• E. 30 dias ; 20 dias úteis.

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no capítulo: Dos tapumes, indica que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 1/3 (um terço) ; 2,50 m (dois metros e meio).
• B. 1/3 (um terço) ; 3,00 m (três metros).
• C. 1/3 (um terço) ; 4,00 m ( quatro metros).
• D. 1/2 (um meio) ; 3,00 m (três metros).
• E. 2/3 (dois terços) ; 3,00 m (três metros).

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no Capítulo: Normas técnicas, indica que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 1,00 m ; 1,20 m.
• B. 1,20 m ; 1,40 m.
• C. 1,20 m ; 1,50 m.
• D. 1,20 m ; 1,80 m.
• E. 1,30 m ; 1,50 m.

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no capítulo: Normas técnicas; determina:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 2,50 m ; 1/8 ; 2,50m e 12,00 m²
• B. 2,50 m ; 1/6 ; 2,60m e 11,00 m²
• C. 2,60 m ; 1/5 ; 2,70m e 11,00 m²
• D. 2,60 m ; 1/6 ; 2,50m e 11,00 m²
• E. 2,60 m ; 1/8 ; 2,50m e 12,00 m²

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Criciúma (Lei 3901/99) afirma que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 30 ; 1/2
• B. 60 ; 1/3
• C. 60 ; 2/3
• D. 75 ; 1/3
• E. 75 ; 1/4.

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Criciúma (Lei 3901/99) afirma que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 200 m² ; 9,00 m ; 20% ; 12,00 m
• B. 200 m² ; 10,00 m ; 15% ; 13,00 m
• C. 200 m² ; 10,00 m ; 20% ; 12,00 m
• D. 240 m² ; 9,00 m ; 15% ; 13,00 m
• E. 250 m² ; 9,00 m ; 25% ; 12,00 m

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no capítulo: Normas técnicas estabelece que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 5,00 m ; 80 cm ; 50 cm
• B. 5,00 m ; 90 cm ; 50 cm
• C. 5,50 m ; 90 cm ; 45 cm
• D. 6,00 m ; 80 cm ; 50 cm
• E. 6,00 m ; 90 cm ; 50 cm

Conforme disposto na Lei 14.309/2002, sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, quando for verificado que uma área se encontra abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo sua vocação e capacidade de suporte do solo, é CORRETO afirmar:

• A.

  O órgão competente estabelecerá as normas referentes à elaboração e à execução de planos de manejo florestal na propriedade.

• B.

  Não é permitida a conversão de floresta ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural já desmatada.

• C.

  A pessoa física ou jurídica que consuma produtos ou subprodutos florestais de florestas plantadas nestas condições fica obrigada a formar florestas para fins de reposição florestal.

• D.

  A não comprovação de uso alternativo do solo sujeitará o infrator à interdição da propriedade e à implementação de medidas mitigadoras ou compensatórias de reparação ambiental.

De acordo com o Decreto no 42.833/03, o instrumento com força de título executivo extrajudicial, que tem como objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial à integridade ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicas, estabelecidas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a prevenir, cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, denomina-se TAC, que significa Termo

• A.

  de Ajustamento de Contas.

• B.

  de Ajustamento de Conduta.

• C.

  Ambiental de Controle.

• D.

  Ambiental de Conservação.

• E.

  de Áreas Críticas.