Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

Ainda com base no CD-PMCBM-CE, julgue os itens que se seguem.

O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por ele.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no CD-PMCBM-CE, julgue os itens que se seguem.

São consideradas transgressões militares graves usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de 61 a 69 deverão ser respondidas tendo como base o CODJERJ.

Os órgãos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro não incluem o(s)

• A.

  Conselhos da Justiça Militar.

• B.

  Tribunal de Alçada.

• C.

  Tribunal de Justiça.

• D.

  Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

• E.

  Tribunal do Júri.

As questões de 61 a 69 deverão ser respondidas tendo como base o CODJERJ.

A respeito dos escreventes, julgue os itens a seguir.

I. Nas serventias, ou nos cartórios não oficializados - segundo a Lei n.º 489/1964 -, a lotação ou designação de escreventes só será feita com a anuência escrita dos respectivos titulares.

II. Aos escreventes auxiliares incumbe executar os serviços de expediente e, além de outras que lhes forem cometidas, exercer as funções de protocolista, rasista, arquivista, almoxarife e datilógrafo.

III. A distribuição dos cargos de escrevente juramentado e escrevente auxiliar, pelos diversos cartórios ou serventias de justiça, será feita pelo 2.º vice-presidente do TJRJ, de acordo com as necessidades do serviço e obedecidos os limites máximos de lotação fixados em lei.

IV. Aos escreventes, em geral, incumbe praticar os atos e executar os trabalhos relativos à sua função e de que forem encarregados pelos serventuários a que estiverem subordinados.

V. Os escreventes juramentados podem praticar todos os atos que incumbem ao titular da serventia - salvo os que devam ser realizados por este pessoalmente - e escrever todos os termos e atos que, quando necessários à fé pública, caibam ao titular subscrever.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

As questões de 61 a 69 deverão ser respondidas tendo como base o CODJERJ.

No que concerne aos juízes de direito, julgue os próximos itens.

I A delegação de processos pelo juiz de direito ao juiz auxiliar obedecerá, entre outros, o seguinte critério estabelecido pelo presidente do tribunal: os feitos de numeração ímpar, em cada cartório, caberão ao juiz de direito, e os de numeração par, ao auxiliar.

II Na Região Judiciária Especial, correspondente às comarcas de entrância especial, terão exercício juízes de direito regionais de entrâncias do interior, cabendo-lhes substituir e auxiliar os respectivos juízes de direito titulares, conforme designação da presidência do tribunal.

III A designação de juiz para o Serviço de Distribuição da Corregedoria será feita para o período de dois meses, não podendo o mesmo juiz ser designado mais de uma vez em cada ano.

IV Em nenhuma hipótese, o juiz de direito poderá delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos à sua vara.

V Nas varas em que houver juiz auxiliar, a este caberá a substituição de juiz de direito, designando-se outro juiz para as funções de auxiliar, sempre que necessário.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

As questões de 61 a 69 deverão ser respondidas tendo como base o CODJERJ.

Assinale a opção incorreta a respeito das correições.

• A.

  A correição consiste na inspeção dos serviços judiciários, para que sejam executados com regularidade, e no conhecimento de denúncias ou pedidos de providências.

• B.

  A correição geral, observado calendário organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, será realizada anualmente pelos titulares de juízos, nas serventias a eles diretamente subordinadas.

• C.

  A correição permanente das serventias, por inspeção constante e por meio da verificação de autos, livros ou atos submetidos a exame judicial, caberá aos juízes de direito a que estiverem direta e exclusivamente subordinadas ou aos juízes a que a atribuição for cometida pelo CODJERJ, no caso de varas diversas ou do foro extrajudicial.

• D.

  As correições serão realizadas exclusivamente nos termos de instruções baixadas pelo presidente do TJRJ.

• E.

  O corregedor-geral da justiça visitará anualmente, em correição ordinária, pelo menos três comarcas, sem prejuízo de outras correições extraordinárias que entender de realizar, pessoalmente ou por autoridade judiciária que designar.

Assinale a opção correspondente a ato que não é expedido pelo corregedor-geral da justiça do estado do Rio de Janeiro no exercício de suas funções.

• A.

  resolução — para consolidar normas atinentes a matéria de sua competência

• B.

  circular — para divulgar normas ou instruções por via epistolar

• C.

  provimento — para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de disposições legais

• D.

  notificação — para determinar providências concernentes a irregularidades na vida funcional do servidor da justiça

• E.

  aviso — para divulgar normas ou instruções mediante publicação no Diário Oficial do estado

Com base no CODJERJ, julgue os seguintes itens.

I Considere a seguinte situação hipotética. Fernando, às 17 h 50 min, ajuizou ação, sob o rito ordinário, requerendo concessão de tutela antecipada para ser transferido, às expensas do poder público, para uma unidade de tratamento intensivo em hospital particular, considerando que não havia leitos disponíveis na rede pública, que ele não poderia arcar com os custos do tratamento particular e que corria risco de vida. Nessa situação, não estando presente nenhum juiz com competência para apreciar a matéria, desde que Fernando requeira justificadamente, a petição poderá ser despachada por juiz de vara criminal.

II Considere a seguinte situação hipotética. Norberto é juiz titular da 1.ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, tendo sido designado Eustáquio para o auxiliar nos feitos da vara. Nessa situação, cabe a Norberto delegar feitos ao juiz auxiliar, podendo fazê-lo na quantidade de até dois terços dos feitos distribuídos à vara.

III O juiz de direito titular da 1.ª vara criminal de determinada comarca do estado do Rio de Janeiro será competente para processar e julgar os feitos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que, não havendo vara específica instalada, prevê o CODJERJ que a competência será do juiz da vara criminal de menor número.

IV Compete ao TJRJ o julgamento dos habeas corpus impetrados em face de decisão de juiz de vara do juizado especial cível de comarca do estado do Rio de Janeiro.

V Aos juízes de direito das comarcas de um só juízo compete exercer as atribuições de diretor do foro.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

Acerca do CODJERJ, assinale a opção correta.

• A.

  Cada comarca compreenderá um único município e poderá compreender uma ou mais varas.

• B.

  Os conselhos da justiça militar são órgãos do Poder Judiciário do estado.

• C.

  A sede da comarca poderá ser transferida por ato privativo do presidente do TJRJ, independentemente de prévia aprovação do tribunal, em caso de necessidade ou relevante interesse público.

• D.

  São requisitos essenciais para a criação de comarca a população mínima de quinze mil habitantes ou o mínimo de oito mil eleitores e o movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais, sendo desnecessária a análise da receita tributária municipal para tanto.

• E.

  Na entrada em vigor do CODJERJ, foram extintas as comarcas existentes que não alcançaram os índices mínimos para a criação de comarcas, estabelecidos no mencionado código.

A respeito dos órgãos judiciários de segunda instância, assinale a opção correta com base no CODJERJ.

• A.

  O TJRJ compõe-se de 150 desembargadores e tem como órgãos julgadores as Câmaras Isoladas, a Seção Criminal, o Conselho da Magistratura e o Órgão Especial.

• B.

  O TJRJ é presidido por um dos seus membros e terá três vice-presidentes, além do corregedor-geral da justiça. Concorrerão à eleição para os referidos cargos os membros efetivos do TJRJ, sendo facultativa a aceitação do cargo.

• C.

  O Órgão Especial do TJRJ é constituído de 25 membros, dele fazendo parte o presidente, os vice-presidentes e o corregedor-geral da justiça, provendo-se metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo.

• D.

  O chefe do Poder Judiciário do Rio de Janeiro é o presidente do TJRJ, a quem compete dirigir os trabalhos do tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Órgão Especial do TJRJ e do Conselho da Magistratura e distribuir, em audiência pública, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível.

• E.

  Serão presididos pelo presidente do TJRJ os processos instaurados contra juízes, mediante determinação do Conselho da Magistratura, funcionando como escrivão o diretor-geral da Secretaria da Corregedoria.