Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

Acerca da responsabilidade disciplinar, assinale a opção correta.

• A.

  O titular de serventia que tiver ciência de irregularidade administrativa deverá imediatamente levar o fato ao conhecimento do corregedor-geral de justiça, não podendo, antes de tal providência, promover a apuração imediata da irregularidade administrativa.

• B.

  A aplicação de pena disciplinar decorrerá de sindicância prévia, sem necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, semelhante ao que ocorre no inquérito, trata-se de procedimento prévio do processo administrativo subseqüente.

• C.

  Compete aos juízes aplicar as penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias, concorrentemente com as demais autoridades superiores, podendo, ainda, o titular de serventia aplicar as penas de advertência e repreensão.

• D.

  O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos poderá ser suspenso preventivamente, por ato do corregedor-geral da justiça, por até 30 dias, se isso for conveniente à apuração da falta.

• E.

  A sindicância será arquivada, se, em seu curso, não se corporificar, no mínimo, evidência de infração disciplinar, ou, embora evidenciada esta, não for possível determinar-lhe a autoria. A decisão de arquivamento, prolatada pelo corregedor-geral da justiça, será irrecorrível, ainda no caso de sindicância iniciada por representação.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

Com relação à estrutura e ao funcionamento da Corregedoria- Geral de Justiça, assinale a opção que retrata, corretamente, o ato e sua finalidade, que será expedido pelo corregedor-geral de justiça, no cumprimento de suas funções e observando a seqüência anual.

• A.

  Resolução, para consolidar normas atinentes a matéria de sua competência.

• B.

  Portaria, para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de disposições legais.

• C.

  Provimento, para aplicar disposições legais a casos concretos.

• D.

  Circular, para determinar providências concernentes ao regime jurídico e à vida funcional do servidor da justiça.

• E.

  Ato executivo, para divulgação de normas ou instruções por via epistolar.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

• A.

  O processo administrativo disciplinar depende de prévia realização de sindicância e será instaurado mediante portaria, resolução, ato executivo ou provimento.

• B.

  A exposição discriminada do fato apurado ou evidenciado e sua capitulação não são requisitos da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.

• C.

  A Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria é presidida por um juiz auxiliar e integrada por dois servidores.

• D.

  Incumbe ao servidor mais antigo que compõe a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria a elaboração do relatório final.

• E.

  O prazo para o encerramento do processo em primeiro grau é de 90 dias, improrrogável.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

Quanto à disciplina sobre os magistrados prevista na CNCGJ, assinale a opção correta.

• A.

  A designação de audiências nos juízos de primeira instância é ato privativo do corregedor-geral de justiça, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.

• B.

  Durante o período de férias do magistrado a que estiver vinculado, bem como em suas licenças e impedimentos, o secretário prestará auxílio à secretaria de qualquer outra vara vinculada ao tribunal.

• C.

  Não há necessidade de coincidência dos períodos de férias do secretário com as férias do magistrado da respectiva vara.

• D.

  O servidor designado secretário de juiz poderá desvincular-se da função mediante requerimento dirigido ao juiz, dando ciência ao corregedor-geral da justiça.

• E.

  Em decorrência da atividade correicional permanente, cabe ao magistrado decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra ato de servidor ou empregado subordinado ao seu juízo.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

À luz da CNCGJ, julgue os itens seguintes, relativos a ausência do titular e vacância do cargo.

I O titular não poderá ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua.

II Equipara-se ao titular, para os efeitos da CNCGJ, todo aquele que, de qualquer modo, responda pela serventia.

III O substituto será designado, mediante indicação do titular ou do responsável pela serventia, com a anuência do juiz.

IV No impedimento ou falta ocasional do titular e de seu substituto, a substituição recairá no técnico judiciário juramentado com maior tempo de serviço no cartório, declarando-se essa circunstância, expressamente, nos atos que praticar.

V Em caso de vacância do cargo de titular, passa a responder desde logo pelo expediente da serventia o substituto anteriormente designado, salvo ato dispondo de modo diverso.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1.

• B.

  2.

• C.

  3.

• D.

  4.

• E.

  5.

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. A forma de emenda à constituição estadual apresentada por parlamentares, com observância do quorum de iniciativa e de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

• B.

  Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• C.

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

• D.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se preferencialmente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A lei disporá sobre a política tarifária.

• B.

  A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

• C.

  A delegação da execução de serviço público será precedida de concessão, na forma da lei.

• D.

  Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade dos direitos do usuário e dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada.