Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

O combate à gripe H1N1 caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, ensejando a celebração de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, desde que por prazo máximo improrrogável de seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

A jornada de trabalho do servidor público estadual não pode ultrapassar quarenta horas semanais e, em se tratando de estudante, limitar-se a trinta horas semanais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

É vedada de ofício a localização de servidor público licenciado para atividade política, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, e investido em mandato eletivo, entre o início e o final do mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei Complementar nº 46/94 do Estado do Espírito Santo, podem ser cedidos aos governos:

• A. da União e dos outros Estados, contanto que com ônus totais para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos das administrações direta e indireta, de qualquer dos seus Poderes, pelo prazo improrrogável de 3 (três) anos;
• B. da União, dos outros Estados e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) anos, salvo situações específicasemlei;
• C. dos outros Estados, dos Territórios (quando os houver) e do Distrito Federal, com ônus para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta e das autarquias, do Poder Executivo, pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável a critério do Secretário de Estado da Administração, abstraídas quaisquer situações específicasemlei;
• D. da União, dos outros Estados, dos Territórios (quando os houver), do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que sem ônus para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, de qualquer dos seus Poderes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável a critério do Governador do Estado, salvo situações específicasemlei;
• E. da União, dos outros Estados e do Distrito Federal, contanto que com ônus parciais para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta e das fundações públicas, dos Poderes Executivo e Judiciário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável a critério do Governador do Estado, não excetuadas situações específicasemlei.

Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.

O Conselho do Controle da Transparência (CONCECT) tem caráter consultivo, embora se pronuncie acerca de questões técnicas, até mesmo quanto à uniformização da interpretação de atos normativos e procedimentos relativos às atividades da secretaria.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.

São atribuições indelegáveis do auditor-geral do estado convocar servidores da administração indireta do estado para esclarecimentos e justificativas acerca da realização de despesas, bem como requerer confirmações de saldos bancários e extratos de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.

A independência profissional e técnica dos auditores do estado está assegurada na emissão e integridade de seus relatórios ou nas suas manifestações em processos administrativos, além do que quaisquer modificações dependem de sua expressa anuência.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.

O subsecretário de estado da transparência tem a incumbência de manter intercâmbio com órgãos e entidades do setor público das áreas de investigação e inteligência, devendo observar o sigilo quanto às informações estratégicas, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público "não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência éticoprofissional", o que é uma manifestação da

• A.

  garantia legal da estabilidade do Defensor Público;

• B.

  princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.

• C.

  princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.

• D.

  garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.

• E.

  garantia legal da independência funcional do Defensor Público.

Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado

• A.

  será processado e julgado na forma da lei, com direito ao exercício efetivo da ampla defesa, e, se for condenado, cumprirá pena em dependência separada no estabelecimento ao qual for encaminhado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• B.

  poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, em qualquer circunstância, terá o direito de obter judicialmente a liberdade provisória para responder solto ao processo.

• C.

  poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, poderá ter a sua prisão decretada pelo Juízo da Vara do Júri, que é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.

• D.

  se for preso em flagrante pela autoridade policial ou tiver a prisão preventiva decretada judicialmente, ficará recolhido em prisão comum, até o julgamento definitivo da ação penal, em virtude do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

• E.

  poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, não poderá depois ter a sua prisão preventiva decretada judicialmente, porque tem o direito de responder ao processo em liberdade.