Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

As comarcas classificam-se como:

I - de entrância especial as que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população superior a cento e trinta mil habitantes;

II - de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada; e

III - de segunda entrância as que não se enquadram nos incisos I e II do art. 8º da Lei Complementar 59/2001.

São verdadeiros:

• A.

  os itens II e III.

• B.

  os itens I e II.

• C.

  os itens I, II e III.

• D.

  o item II somente.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O prazo para sustentação oral será de vinte minutos para cada uma das partes, ressalvados os prazos maiores fixados por lei.

• B.

  Havendo litisconsorte ou assistente, não representado pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro, e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

• C.

  Sendo a parte representada por mais de um advogado, somente um poderá fazer a sustentação oral.

• D.

  Nos feitos criminais, o advogado do réu falará antes do autor ou do Procurador de Justiça.

São deveres do servidor público, previstos na Lei Complementar 59/2001:

I – exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

II – cumprir sempre as ordens superiores.

III – atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV - fornecer aos interessados, no prazo máximo de vinte e quatro horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

São incorretos:

• A.

  os itens I e II.

• B.

  os itens I e III.

• C.

  os itens II e IV.

• D.

  os itens III e IV.

Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização

• A.

  será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.

• B.

  dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.

• C.

  não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.

• D.

  será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.

• E.

  levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista no 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

• A.

  processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.

• B.

  processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.

• C.

  julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.

• D.

  julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.

• E.

  julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado

• A.

  as Varas Judiciais.

• B.

  as Câmaras do Tribunal de Justiça.

• C.

  os Cartórios Judiciais.

• D.

  os juízes de paz.

• E.

  os Cartórios Extrajudiciais.

Nos termos da Lei n° 1.071/90 é correto afirmar que nas ações para reparação de dano de qualquer natureza é competente o Juizado do foro

• A.

  do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

• B.

  do domicílio do réu.

• C.

  do domicílio do autor ou do local do ato ou fato.

• D.

  da residência do réu;

• E.

  do local onde o réu exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

Nos termos da Lei n° 1.071/90, a citação far-se-á

• A.

  sempre por oficial de justiça.

• B.

  por edital.

• C.

  por mandado assinado pelo Juiz da causa, através de jornal de circulação local.

• D.

  tratando-se de pessoa jurídica, via e-mail.

• E.

  por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Estabelece a Lei n° 1.071/90 com referência a instrução e julgamento que, não sendo possível a realização imediata, será a audiência designada para

• A.

  um dos 15 dias subsequentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.

• B.

  um dos 30 dias subsequentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.

• C.

  dia a ser agendado em conformidade com a pauta de audiência do Cartório, não podendo ser o prazo superior a 90 dias.

• D.

  um dos 45 dias subseqüentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.

• E.

  um dos 60 dias subsequentes, cientes desde logo as partes, sendo as testemunhas citadas por oficial de justiça.

De acordo com o que determina a Lei n° 1.071/90 cabem embargos de declaração, contados da ciência do julgado, nos casos de ambiguidade, contradição, omissão ou dúvidas em sentença ou acórdão, no prazo de

• A.

  quinze dias.

• B.

  oito dias.

• C.

  dois dias.

• D.

  dez dias.

• E.

  trinta dias.