Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

• A. Readaptação é a forma de nomeação de servidor público estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação.
• B. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, devendo ocorrer no prazo máximo de 15 dias, contados da data da posse.
• C. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
• D. Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
• E. Reintegração é o retorno do servidor licenciado ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa.

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a citação do indiciado no inquérito administrativo deve ser feita pessoalmente, ou por via postal, com antecedência mínima de _________ da data marcada para audiência, contendo dia, hora, local, sua qualificação e a tipificação da infração que lhe é imputada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

• A. 5 dias úteis
• B. 10 dias úteis
• C. 15 dias úteis
• D. 20 dias úteis
• E. 30 dias úteis

Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica, realizada pelo órgão de perícia oficial.

• A. Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica, realizada pelo órgão de perícia oficial.
• B. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, devendo ocorrer no prazo máximo de 15 dias, contados da data da posse.
• C. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
• D. Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
• E. Reintegração é o retorno do servidor licenciado ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa.

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a _________, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

• A. 30 dias
• B. 45 dias
• C. 60 dias
• D. 90 dias
• E. 120 dias

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público.

II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada.

III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Considere as afirmações abaixo, relativas à Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações no Estado do Rio Grande do Sul.

I - O prazo de validade do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) é de dois anos para edificações classificadas no Grupo F (Locais de Reunião de Público) com risco de incêndio médio e alto e para locais de elevado risco de incêndio e sinistro, e de cinco anos para as demais edificações.

II - As exigências de segurança previstas na legislação devem ser observadas quando da construção de uma edificação, da reforma, adequação, ampliação, aumento de altura ou regularização de uma edificação existente, da mudança de ocupação ou uso e da modificação da capacidade de lotação de uma edificcação.

III - As exigências de segurança dependem exclusivamente da área construída e da classificação da edificação quanto à ocupação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 80 de 2000.

• A. É vedado ao servidor em estágio probatório exercer cargos de provimentoemcomissão.
• B. Criatividade, iniciativa e cooperação são critérios legais para a avaliação do desempenho.
• C. A avaliação de desempenho dos servidores públicos civis será trimestral.
• D. É permitida a cessão de servidor em estágio probatório para outro órgão ou Poder, desde que por tempo determinado.
• E. O servidor será avaliado por comissão tripartite, vedada a participação de seu chefe imediato.

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. Em conformidade com o art. da Lei Estadual n.º 11.688 de 2004, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato de parceria público-privada poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual e multa de

• A. 5%.
• B. 4%.
• C. 3%.
• D. 2%.
• E. 1%.

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. Sobre a Companhia Paulista de Parcerias – CPP, é correto afirmar:

• A. não operará mediante o regime de capital social autorizado, que será somente composto por ações preferenciais nominativas, com valor nominal, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro, ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente.
• B. não poderão participar do capital da CPP outras entidades da Administração Estadual e Federal.
• C. terá sede e foro no Município de São Paulo.
• D. poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas executivas.
• E. disporá de quadro próprio de pessoal, podendo, para a consecução de seus objetivos, celebrar concessões com órgãos e entidades da Administração Estadual e contratar, observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros.

Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem. Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.

• C. Certo
• E. Errado