Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.

• A. Compete à Secretaria Municipal de Receita o controle e a execução da dívida ativa.
• B. A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, não suspende o prazo para pagamento do tributo.
• C. Serão cancelados por ato do Procurador-Geral do Município os créditos fiscais inscritos em dívida ativa quando legalmente prescritos.
• D. A certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.
• E. Cabe ao Secretário Municipal de Receita conceder desconto, abatimento ou perdão da dívida ativa regularmente inscrita.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

• A. A transação.
• B. O decreto de desapropriação.
• C. O depósito parcial do montante exigido.
• D. O ajuizamento de mandado de segurança.
• E. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.

Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:

• A. Até 45 dias, improrrogável.
• B. Até 90 dias, improrrogável.
• C. Até 30 dias, prorrogável uma única vez.
• D. Até 90 dias, prorrogável uma única vez.
• E. Até 120 dias, prorrogável uma única vez.

De acordo com a LC 007/97, é correto afirmar sobre o auto de infração:

• A. A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
• B. O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
• C. O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.
• D. O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração.
• E. As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

• A. Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.
• B. Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.
• C. A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.
• D. Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.
• E. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

• A. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• B. Somente a lei poderá estabelecer a fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.
• C. A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
• D. A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.
• E. As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:

• A. R$ 5,00.
• B. R$ 10,00.
• C. R$ 15,00.
• D. R$ 20,00.
• E. R$ 50,00.

Analise o texto abaixo:

Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável”, sujeitando o contribuinte à multa de_______ do valor da prestação, não inferior a_____________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. 30% ; R$ 100,00
• B. 20% ; R$ 100,00
• C. 10% ; R$ 300,00
• D. 10% ; R$ 200,00
• E. 5% ; R$ 200,00

Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei Complementar 07/97:

• A. O imposto não incide na promessa de compra e venda.
• B. É isenta do imposto a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental.
• C. O imposto será calculado pela alíquota de 3%, salvo sobre o saldo financiado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
• D. O lançamento do imposto é realizado por homologação.
• E. O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento do imposto.

Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:

• A. de licença.
• B. de iluminação pública.
• C. de coleta de resíduos sólidos.
• D. de expediente.
• E. de cemitério.