Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

Camila é servidora pública efetiva do Município de Manaus. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, no dia 09 de maio de 2015, ao completar 70 anos de idade, ela

• A. será automaticamente aposentada de forma compulsória.
• B. será notificada de que no prazo de sessenta dias ela será aposentada de forma compulsória.
• C. será notificada de que no prazo de trinta dias ela será aposentada de forma compulsória.
• D. será notificada de que no prazo de noventa dias ela será aposentada de forma compulsória
• E. não será aposentada compulsoriamente, uma vez que, no município de Manaus, o tempo de aposentadoria pode ser prorrogado por até cinco anos.

A Lei no 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurianual do Município de Manaus, para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. De acordo com essa Lei, no período de vigência do referido plano, a gestão orçamentária e fiscal do Município de Manaus deverá observar

I. o controle para geração de novas despesas, exceto quando se tratar de despesas de custeio oriundas dos investimentos de natureza industrial na área da Zona Franca de Manaus.

II. o aumento dos investimentos com base no crescimento real da arrecadação municipal, na contenção das despesas correntes e na captação de recursos, onerosos ou não, para a implantação de projetos.

III. o percentual de comprometimento da despesa de pessoal e encargos sociais, em relação à Receita Corrente Líquida que poderá exceder em não mais de 10% o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101/00.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Nos termos da Lei Municipal de Manaus/AM de nº 870/2005 e suas atualizações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus – RPPS é INCORRETO afirmar:

• A. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por idade e pensão por morte.
• B. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
• C. A existência de dependente na qualidade de cônjuge ou companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, exclui o direito ao benefício dos pais do segurado.
• D. Não são fontes do plano de custeio do RPPS o valor das faltas descontadas dos servidores públicos municipais e o proveniente da alienação dos bens de domínio da Prefeitura.
• E. Os servidores inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, e da Câmara Municipal de Manaus, ficam obrigados a se apresentar, anualmente na Manausprev, durante o mês de seu aniversário, para fins de atualização e confirmação dos seus cadastros, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.

A Lei nº 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência − Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus dispõe que

• A. integram o Conselho Municipal de Previdência − CMP quatro conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em seguridade, administração, economia, finanças ou direito; sendo um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário e um dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
• B. os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência − CMP, incluindo o Presidente do Conselho, que terá apenas o voto pessoal e não o de qualidade, terão mandato de três anos, admitida duas reconduções.
• C. dentre as competências da Procuradoria da Manausprev está exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico da autarquia, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.
• D. os cargos de Diretor de Previdência e de Diretor de Administração e Finanças, nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo, do Município de Manaus, desde que não lotados na Manausprev.
• E. a Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação − SEMEF poderá, excepcionalmente em caso de emergência, proceder a contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a Manaus Previdência − Manausprev.

Considere:

I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS.

II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS.

III. deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.

IV. elaborar o Regimento Interno do Conselho Diretor − CODIR.

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, são, dentre outras, competências do Conselho Municipal de Previdência − CMP, APENAS as indicadas em

• A. I e II.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, II e III.
• E. II e III.

Segundo a Lei Municipal no 1.803/2013, a Manausprev

• A. tem sede e foro no Município de Manaus, cabendo a seu Diretor-Presidente a atribuição para aprovar a proposta do Orçamento Anual e do Plano Plurianual da Manausprev.
• B. é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
• C. é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público, mas restrita à autonomia administrativa e patrimonial.
• D. inclui em sua estrutura organizacional a auditoria interna que é um Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização.
• E. inclui em sua estrutura organizacional a Superintendência de Investimentos que é um Órgão de Administração Superior.

Mariana, servidora pública efetiva do Município de Manaus, adotou Soraya, 8 meses de idade, filha de seu primo Durval, e de sua esposa Natália, mortos em um trágico acidente. Neste caso, de acordo com a Lei no 1.804/2013, para Mariana

• A. não será devido o salário-maternidade, uma vez que Soraya possui mais que seis meses de idade.
• B. será devido o salário-maternidade pelo período de 120 dias.
• C. não será devido o salário-maternidade em casos de adoção, independentemente da idade da criança.
• D. será devido o salário-maternidade pelo período de 90 dias.
• E. será devido o salário-maternidade pelo período de 180 dias.

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, exercerá a competência residual o

• A. Diretor-Presidente.
• B. Diretor de Administração e Finanças.
• C. Procurador-Chefe.
• D. Diretor de Previdência.
• E. Diretor Vice-Presidente.

De acordo com a Lei Municipal no 870/2005, no tocante aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS é INCORRETO afirmar:

• A. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor segurado obrigatório do RPPS será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
• B. É segurado obrigatório do RPPS o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social − RGPS.
• D. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
• E. É segurado obrigatório do RPPS o servidor público concursado, titular de cargo efetivo estatutário dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.

De acordo com o Decreto nº 2.714/2014, a Manausprev é dirigida por um Diretor-Presidente, com o auxílio de

• A. um Diretor de Administração e Finanças e de um Diretor de Previdência.
• B. um Diretor de Administração e Finanças e de dois Diretores de Previdência.
• C. um Diretor Financeiro e de um Diretor de Tecnologia da Informação.
• D. dois Diretores Financeiros e de um Diretor de Previdência.
• E. dois Diretores Financeiros e de um Diretor de Tecnologia da Informação.