Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue os itens subsecutivos. O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

“As transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário no prazo de até ________ dias após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 15
• B. 25
• C. 35
• D. 45

“Uma chuva torrencial trouxe inundação para uma cidade que provocou o deslizamento de encostas registrando 10 óbitos e, também, a destruição das instalações de hospital e colégio municipais, causando muito caos aos moradores da região.” Quanto à intensidade, esse fenômeno é classificado como desastre:

• A. Nível I.
• B. Nível II.
• C. Nível I A.
• D. Nível II A.

Bernardo e Paulo estavam prestes a ser nomeados para ocupar cargos públicos no Estado de Santa Catarina, sendo certo que o primeiro ocuparia um cargo de professor, já que fora aprovado em concurso público, e, o segundo, um cargo em comissão. O Chefe da Diretoria de Pessoal comunicou que ambos estavam obrigados a apresentar declaração de bens por ocasião de sua posse, acrescendo que a declaração de Paulo seria publicada no órgão oficial do Estado. É possível afirmar, à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, que a conduta do Chefe da Diretoria de Pessoal é:

• A. constitucional, pois todo agente público deve apresentar declaração de bens por ocasião da posse, mas somente a declaração do ocupante de cargo em comissão é publicada;
• B. inconstitucional, já que informações de natureza patrimonial dizem respeito à intimidade do agente público;
• C. constitucional, pois o princípio da hierarquia autoriza que cada órgão administrativo defina as regras de conduta a serem observadas pelos agentes públicos inseridos em sua estrutura;
• D. inconstitucional, já que, por imperativo de isonomia, não poderia ser estabelecido tratamento diferenciado entre Bernardo e Paulo;
• E. constitucional, pois o direito à intimidade não pode ser invocado pelos agentes públicos, adstritos que estão, em todos os atos de sua vida, ao princípio da publicidade.

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

• A. não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
• B. somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
• C. tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
• D. somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
• E. tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

• A. a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;
• B. a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;
• C. a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;
• D. somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;
• E. somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.

O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, conhecido como:

• A. desagregação;
• B. desdobramento;
• C. descentralização;
• D. desmembramento;
• E. desconcentração.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:

• A. o servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão faz jus a três meses de licença-prêmio, a cada quinquênio de efetivo exercício;
• B. é permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em valor não inferior a cinquenta por cento da remuneração do servidor;
• C. a requerimento do servidor, a licença-prêmio será gozada de forma fracionada, em parcelas não inferiores a cinco dias;
• D. interrompe-se a contagem do quinquênio, se o servidor sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de dez dias;
• E. após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a licença-prêmio, com remuneração integral, pelo período de um mês.

Em matéria de licença ao servidor, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94) dispõe que a licença:

• A. por motivo de afastamento do c njuge poderá ser concedida para acompanhar c njuge ou companheiro, servidor estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, e será com remuneração;
• B. para prestar o serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica, será com remuneração integral e, concluído o serviço militar obrigatório, o servidor terá até quinze dias para reassumir o exercício do cargo;
• C. por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral, até três meses; com dois terços da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses; e com um terço da remuneração, quando exceder a seis e não ultrapassar doze meses;
• D. prêmio por assiduidade consistirá em um mês a cada período de três anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração, e considera-se efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer esfera administrativa, desde que sob o regime estatutário;
• E. para tratar de interesse particular será concedida, a critério da administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável a requerimento do interessado, conforme discricionariedade da Administração, por sucessivos períodos.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:

• A. cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;
• B. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;
• C. zelar pela economia de material e pela conservação do patrim nio público;
• D. opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;
• E. ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.