Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

• A. primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.
• B. aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.
• C. nomeação ocorre somente para cargos efetivos.
• D. investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
• E. indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.

Nos termos da Lei no 66/1993, a posse não realizada no prazo legal

• A. terá o ato de provimento tornado sem efeito.
• B. dependerá da edição de novo ato de provimento para se manter válida.
• C. poderá ter o ato de provimento prorrogado no interesse da administração.
• D. terá o prazo suspenso no caso de o candidato convocado já ser servidor público estadual.
• E. terá o prazo suspenso após realização de inspeção médica oficial.

Nos termos da Lei no 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago. É gerador da vacância

• A. readaptação, aproveitamento e transferência.
• B. promoção, nomeação e aproveitamento.
• C. readaptação, reintegração e reversão.
• D. recondução, transferência e promoção.
• E. recondução, promoção e readaptação.

A Lei no 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que

• A. o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.
• B. é vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período da licença.
• C. a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente.
• D. a licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na qualidade de incorporado.
• E. a licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Servidor empossado não entrou em exercício no prazo legal.

II. Servidor não estável não foi aprovado no estágio probatório.

III. Servidor estável não foi aprovado no estágio probatório.

Considerando o disposto na Lei no 66/1993, para esses casos, o servidor será, respectivamente,

• A. exonerado, exonerado e exonerado.
• B. reconduzido, reconduzido e reconduzido.
• C. exonerado, exonerado e reconduzido.
• D. exonerado, reconduzido e reconduzido.
• E. reconduzido, exonerado e exonerado.

Considere os seguintes itens:

I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da Administração.

II. O servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III. Aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Conforme estabelece a Lei no 66/1993, no que se refere a indenizações, as hipóteses indicadas dão, respectivamente, direito à

• A. ajuda de custo, nenhuma indenização e nenhuma indenização.
• B. nenhuma indenização, nenhuma indenização e ajuda de custo.
• C. ajuda de custo, ajuda de custo e ajuda de custo.
• D. ajuda de custo, nenhuma indenização e ajuda de custo.
• E. nenhuma indenização, ajuda de custo e nenhuma indenização.

Considere os seguintes itens:

I. Convocação para o serviço militar.

II. Júri.

III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses.

IV. Licença por motivo de doença em família, remunerada ou não.

V. Exercício de mandato eletivo.

Nos termos da Lei no 66/1993, considera-se como efetivo exercício o constante nos itens

• A. I, II, III, IV e V.
• B. II, IV e V, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e V, apenas.
• E. I, II e V, apenas.

De acordo com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, são formas de provimento derivado de cargo público:

I - ______________ - investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II - _________________ - é a investidura do servidor estável em cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão na via administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III - _______________ - é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

IV - ________________ - é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

• A. Aproveitamento, Recondução, Readaptação, Reversão.
• B. Readaptação, Reintegração, Reversão, Recondução.
• C. Readaptação, Reversão, Aproveitamento, Reintegração.
• D. Recondução, Readaptação, Reversão, Reintegração.

Em consonância com os dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, assinale a assertiva INCORRETA.

• A. Em caso de inabilitação no estágio probatório, apurada em processo regular de avaliação, o servidor será exonerado.
• B. O servidor que tomar posse e não entrar em exercício no prazo legal será exonerado de ofício.
• C. A exoneração de cargo em comissão pode se dar a pedido do próprio servidor.
• D. O servidor efetivo que estiver acumulando ilegalmente cargos ou funções públicas será exonerado de ofício de um dos cargos.

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que

• A. exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até noventa dias contados da data da posse.
• B. a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompe o exercício.
• C. será obrigatoriamente concedido prazo suplementar de trinta dias para o servidor que não entrar em exercício no prazo legal estabelecido.
• D. a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
• E. seu prazo legal, para os casos de reversão, será contado após 15 dias da data em que a sentença judicial transitar em julgado.