Questões sobre Constituição do Estado da Bahia

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

• A.

  É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher negra, crianças, idosos e outros grupos socialmente vulneráveis.

• B.

  A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira vítima do racismo como forma de exclusão social.

• C.

  O Estado da Bahia não pode manter relações internacionais com países que mantenham política oficial de discriminação racial.

• D.

  A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

• E.

  É dever da sociedade baiana integrar os povos indígenas à sua cultura, não prejudicar o ecossistema das terras indígenas originárias e reconhecer as lideranças indicadas pela Fundação Nacional do Índio − FUNAI.

A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de

• A.

  garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher no sistema de ensino estadual da educação básica, média e superior, inclusive perante a Universidade Federal da Bahia.

• B.

  regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher carente e que não possua condições psicológicas de levar a gestação a termo.

• C.

  criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados pelo Conselho Estadual de Saúde, com a participação das entidades representativas das mulheres e da comunidade baiana.

• D.

  criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana, crescimento populacional, participação da mulher no mercado de trabalho e da prática de violência doméstica.

• E.

  impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial.

Conforme a Constituição do estado da Bahia, é correto afirmar que

• A.

  as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em território baiano, pertencentes ou não à União, são patrimônios do estado da Bahia.

• B.

  compete ao estado da Bahia decretar e arrecadar os tributos estaduais e municipais, além da devida aplicação de suas rendas.

• C.

  todo baiano tem direito aos registros civis e suas respectivas certidões, bem como a expedição de cédula de identidade gratuitamente.

• D.

  a renúncia de receitas e a concessão de isenções e anistias fiscais por parte do estado e dos municípios baianos é uma vedação, caso não haja interesse público justificado e reconhecido por lei.

De acordo com a legislação pertinente, assinale a opção correta acerca dos órgãos responsáveis pela promoção da igualdade racial e de gênero no âmbito da União e do estado da Bahia.

• A.

  Com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia, a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial deixou de ser o órgão competente para o planejamento e a execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.

• B.

  A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, na esfera federal, é um órgão de assessoramento vinculado ao Poder Legislativo.

• C.

  O Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado da Bahia é composto por dezenove membros, alguns do sexo masculino, nomeados livremente pelo governador.

• D.

  A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia tem como finalidade a execução de políticas em favor da população negra, não abarcando outros grupos que sofram discriminação.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir.

É vedado às delegações oficiais ou não oficiais do estado da Bahia manter intercâmbio desportivo com países que mantiveram política oficial de discriminação racial.

• C. Certo
• E. Errado

A Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia pretende licitar a compra de novos computadores. Após a elaboração do edital, no intuito de verificar o cumprimento das normas legais sobre a matéria, com base na CF e na Constituição do Estado da Bahia, o gestor deverá submeter o referido edital para análise do(a)

• A.

  Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  Defensoria Pública do Estado.

• C.

  Procuradoria do Estado.

• D.

  Ministério Público do Estado.

Os princípios a serem observados pelo estado da Bahia, de acordo com a sua Constituição estadual, incluem o(a)

• A.

  erradicação da pobreza.

• B.

  probidade na administração.

• C.

  pluralismo político.

• D.

  dignidade da pessoa humana.

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, a lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se

• A.

  Lei Orçamentária Anual.

• B.

  Orçamento Fiscal.

• C.

  Plano Plurianual.

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Com base na Constituição e no arcabouço legal do estado da Bahia, assinale a opção correta, acerca das medidas de combate à discriminação racial e contra a mulher.

• A.

  Compete à Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais, em âmbito estadual, formular políticas de defesa dos interesses dos quilombolas.

• B.

  Compete de forma exclusiva à Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial a execução de políticas públicas para as minorias e para as mulheres.

• C.

  O estado da Bahia admite a participação, em processos licitatórios, de empresas sediadas em países em que comprovadamente haja racismo, ainda que o Estado estrangeiro oficialmente o repudie e adote medidas de combate à discriminação racial.

• D.

  A cidadania e a participação na sociedade são direitos já alcançados e plenamente exercidos pela população negra no estado da Bahia, competindo ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra preservar essas conquistas e estimular as produções culturais.