Questões sobre Constituição do Estado da Bahia

Acerca da organização político-institucional do meio ambiente do estado da Bahia, assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), órgão colegiado exclusivamente consultivo, visa acompanhar a política e as diretrizes governamentais voltadas para a gestão dos recursos hídricos.

• B.

  O ambiente de trabalho está inserido no direito ao ambiente saudável, sendo obrigação do estado garantir e proteger o trabalhador de qualquer condição nociva à sua saúde, tanto física quanto mental.

• C.

  A instalação da Usina Nuclear Angra 3 na Bahia não encontra impedimento legal, podendo as autoridades do estado negociar sobre essa possibilidade.

• D.

  Os objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade não incluem a garantia da repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade nem a promoção da inclusão social e geração de renda.

Com relação aos instrumentos de política ambiental e de recursos hídricos, assinale a opção correta.

• A.

  Constitui infração administrativa pichar ou manchar edificação ou monumento urbano.

• B.

  A Educomunicação Socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, por meio da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes e da difusão do conhecimento.

• C.

  As diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental incluem a criação e a consolidação de núcleos de educação ambiental nas instituições públicas, em âmbito nacional, principalmente para divulgar o meio ambiente cultural da Bahia.

• D.

  Conforme o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), zona costeira corresponde ao espaço geográfico terrestre de interação com o mar, incluindo os seus recursos renováveis.

Com relação à política sobre mudança do clima do estado da Bahia e legislação correlata, assinale a opção correta.

• A.

  Para os fins da política sobre mudança do clima do estado da Bahia, ação antrópica corresponde à ação humana sobre o ambiente.

• B.

  O Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ) é, atualmente, o órgão responsável por planejar a política estadual de mudanças climáticas na Bahia.

• C.

  A proteção do sistema climático para as gerações presentes e futuras está textualmente elencada na legislação da política sobre mudança do clima do estado da Bahia como um dos objetivos dessa política, mas não como um de seus princípios.

• D.

  A redução dos impactos adversos resultantes das interferências antrópicas no sistema climático é um dos princípios dessa política.

O governo do estado da Bahia está considerando a possibilidade de criar uma UC em uma região estuarina, com ocorrência de manguezais parcialmente preservados, onde existem ilhas de pequeno porte, além de ocorrência de manchas de vegetação de Mata Atlântica, com espécies ameaçadas de extinção da fauna e da flora. Nessa região estão estabelecidas duas colônias de pescadores e uma comunidade extrativista de frutos e sementes da Mata Atlântica. A área está sendo pleiteada por uma empresa do setor hoteleiro para implantação de um hotel de grande porte.

Com base na situação hipotética descrita acima, e em função das características da região descrita, assinale a opção correspondente à categoria de manejo de UC mais adequada para assegurar a proteção ambiental da área e ao mesmo tempo viabilizar o uso disciplinado dos recursos ambientais.

• A.

  reserva extrativista

• B.

  parque nacional

• C.

  área de proteção ambiental

• D.

  estação ecológica

Acerca da legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição Estadual da Bahia, manguezais, áreas estuárias, recifes de corais, parques urbanos e áreas de valor paisagístico são áreas de preservação permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania.

A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.

• C. Certo
• E. Errado

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

• A.

  Ao Conselho de Justiça.

• B.

  Ao Tribunal de Justiça Militar.

• C.

  Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar.

• D.

  Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública.

• E.

  Ao juiz federal da Vara Federal competente.

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado da Bahia, julgue os itens seguintes. A Constituição estadual incumbiu à Defensoria Pública do Estado da Bahia a promoção, em juízo ou fora dele, da defesa dos direitos e das garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos servidores públicos estaduais processados, civil ou criminalmente, no regular exercício do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia, julgue o item seguinte.

O Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia é constituído pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (órgão superior), pelo Conselho Estadual das Cidades (órgão coordenador) e pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual responsáveis pela execução das ações relativas à Política Estadual de Saneamento Básico (órgãos executores).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos convênios de cooperação, julgue o item a seguir.

Os municípios baianos podem celebrar convênios de cooperação com o estado da Bahia, visando à gestão associada de serviços públicos de saneamento básico. Esse convênio poderá autorizar que, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o município celebre contrato de programa diretamente com a EMBASA sem licitação.

• C. Certo
• E. Errado