Questões sobre Constituição do Estado de Goiás

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros

• A. em número de 8 (oito).
• B. nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
• C. nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública.
• D. sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais.
• E. sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A.

  Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.

• B.

  Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.

• C.

  Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.

• D.

  cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.

• E.

  A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço públic.

Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete

• A.

  ao Conselho de Procuradores eleger um de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância.

• B.

  ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado.

• C.

  ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado.

• D.

  ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira.

• E.

  ao Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado.

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

• A.

  não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.

• B.

  é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.

• C.

  o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgdos da administração estadual.

• D.

  cabe a Assembléia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.

• E.

  os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

De acordo corn as regras positivadas no art. 46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Os Procuradores do Estado somente serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nas ações fundadas em atos de improbidade administrativa.

• B.

  0 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processará e julgará originariamente os Procuradores do Estado, ressalvada a competência do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.

• C.

  Somente o Procurador-Geral do Estado será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excluindo-se as ações de competência do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.

• D.

  Os Procuradores do Estado serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por crimes funcionais e de responsabilidade.

• E.

  Os Procuradores do Estado não mais dispõem da prerrogativa de serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

No tocante às disposições da Constituição do Estado de Goiás referentes à proteção dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:

I- Compete ao poder público inserir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive superior, a fim de promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas.

II- Incumbe ao Estado coibir o uso das queimadas como técnica de manejo agrícola ou com outras finalidades ecologicamente inadequadas, ressalvada a competência dos municípios.

III- É prevista norma constitucional de eficácia plena fixando a área de cobertura vegetal nativa mínima que os imóveis rurais devem manter para fins de preservação da fauna e flora autóctones, devendo as áreas de reservas ser delimitadas e registradas junto a órgão do Executivo, na forma da lei, vedada a redução e o remanejamento, mesmo no caso de parcelamento do imóvel.

IV- É vedada parcialmente a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental.

• A.

  Apenas as assertivas I, II e III são corretas.

• B.

  Apenas as assertivas I e III são corretas.

• C.

  Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.

• D.

  Apenas as assertivas III e IV são incorretas.

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.
• B. ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
• C. o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
• D. os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.
• E. os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

É(são) órgão(s) integrante(s) da administração pública indireta do Estado de Goiás:

• A. Prefeitura Municipal de Goiânia
• B. as sociedades de economia mista do Estado de Goiás
• C. a Secretaria de Saúde de Goiânia
• D. o Ministério Público do Estado de Goiás
• E. a Caixa Econômica Federal

Comparando-se os capítulos sobre meio ambiente constantes nas Constituições Federal e do Estado de Goiás, é correto afirmar:

• A.

  A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados Patrimônio Nacional pela Constituição Federal.

• B.

  O papel do poder público e da coletividade na defesa, recuperação e preservação do meio ambiente, considerando as gerações presentes e futuras, está expresso em ambas as constituições.

• C.

  A preocupação em assegurar a informação veraz e atualizada em tudo o que disser respeito à qualidade do meio ambiente está expressa na Constituição Federal.

• D.

  O estímulo à utilização de alternativas adequadas à solução dos problemas de produção de energia, controle de pragas e utilização dos recursos naturais está expresso em ambas as constituições.

• E.

  A conservação do patrimônio espeleológico pelo poder público, a fim de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos, está expressa apenas na Constituição de Goiás.

Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo:

I – Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos.

II – Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência.

III – Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término.

IV – Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.

• A.

  Somente as alternativas I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as alternativas I e II estão corretas.

• C.

  Todas as alternativas estão corretas.

• D.

  Todas alternativas estão incorretas