Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade

• A. a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
• B. a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.
• C. o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
• D. a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
• E. a igualdade entre os administrados.

Com relação ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo em relação à Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao Tribunal de Justiça Militar a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.
• B. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
• C. O Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, sendo quatro militares Coronéis da reserva da Polícia Militar do Estado e três civis.
• D. Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originalmente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade o Comandante- -Geral da Polícia Militar.
• E. Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, sendo que os serviços de correição permanente sobre as atividades do Presídio Militar serão realizados pelo representante do Ministério Público estadual designado pelo Tribunal.

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.

• A. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.
• B. O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.
• C. Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.
• D. Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.
• E. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.

No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar que

• A. o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais.
• B. haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.
• C. um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
• D. o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.
• E. o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento de bens, em virtude de

• A. danos causados ao usuário do serviço público.
• B. diminuição da arrecadação tributária.
• C. danos causados à coletividade.
• D. greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.
• E. pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.

Considere as seguintes atribuições:

I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.

III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.

IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras, as atribuições

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. I e IV, apenas.

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado

• A. anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento.
• B. semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento.
• C. anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar do seu recebimento.
• D. semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição.
• E. anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.

No Estado de São Paulo, o processo administrativo será instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, contado da citação do acusado de

• A.

  120 dias.

• B.

  30 dias.

• C.

  90 dias.

• D.

  180 dias.

• E.

  60 dias.

A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, devendo ser garantido pelo município por meio da adoção das seguintes medidas, EXCETO:

• A. Atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.
• B. Acesso às ações e serviços de saúde para todos os inscritos na previdência social, em todos os níveis.
• C. Combate ao uso de tóxico, através de política de prevenção e tratamento definidas pelo Conselho Municipal de Entorpecentes.
• D. Direito à obtenção de informações e esclarecimentos sobre a saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo Sistema.
• E. Políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, e a redução do risco de doenças e outras agravos.

A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta

• A.

  de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.

• B.

  de dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

• C.

  de, no mínimo, metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

• D.

  do Vice-Governador do Estado.

• E.

  de, no mínimo, dois terços das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.