Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador. Na última sexta-feira, em um trágico acidente automobilístico Margarido e Astrogildo faleceram, ocorrendo a vacância de ambos os cargos. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

• A.

  da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

• B.

  do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

• C.

  do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

• D.

  da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

• E.

  do Tribunal de Justiça e o Defensor Público-Geral.

Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:

I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.

II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa, sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  III e IV.

Camila, Sofia e Expedito são Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Camila foi investida na função de Ministra de Estado; Sofia foi investida na função de Secretária de Estado e Expedito foi investido na função de Prefeito da capital do Estado de São Paulo. Nestes casos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo,

• A.

  somente Expedito, perderá o mandato de Deputado.

• B.

  Camila, Sofia e Expedito, perderão o mandato de Deputado.

• C.

  Camila, Sofia e Expedito, não perderão o mandato de Deputado.

• D.

  somente Sofia perderá o mandato de Deputada.

• E.

  somente Camila e Expedito, perderão o mandato de Deputado.

Considere as seguintes situações hipotéticas: Mikaela é Vice-Governadora do Estado de São Paulo; Anibal é o Defensor Público- Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Jorge é o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Matias é o Governador do Estado de São Paulo. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça do referido Estado, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, APENAS

• A.

  Anibal, Jorge e Matias.

• B.

  Mikaela, Jorge e Matias.

• C.

  Anibal e Jorge.

• D.

  Mikaela e Matias.

• E.

  Mikaela, Anibal e Jorge.

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública

• A.

  é assegurada apenas autonomia administrativa.

• B.

  é assegurada apenas autonomia funcional.

• C.

  é assegurada autonomia funcional e administrativa.

• D.

  não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado à Procuradoria do Estado.

• E.

  não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado ao Tribunal de Justiça.

O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre

• A.

  fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

• B.

  criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

• C.

  organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.

• D.

  criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

• E.

  nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

De acordo com o Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado é integrado por

• A.

  Cinco Conselheiros.

• B.

  Sete Conselheiros.

• C.

  Nove Conselheiros.

• D.

  Onze Conselheiros.

• E.

  Treze Conselheiros.

Sobre os direitos humanos dos povos indígenas é correto afirmar:

• A. A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações.
• B. A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou as medidas provisórias no caso da construção da Usina Belo Monte no Pará, determinando a suspensão da obra para preservação dos direitos dos povos indígenas (vida, saúde e integridade pessoal e cultural) em situação de isolamento voluntário na bacia do Xingu. No entanto, após informações do governo brasileiro, a Corte modificou a sua decisão determinando que fossem tomadas medidas de preservação dos direitos dos índios sem a suspensão da obra.
• C. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu que existiam vícios no processo administrativo- demarcatório de área da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos indígenas, uma vez que não foram observados os artigos 231 e 232 da Constituição da República, bem como a Lei no 6.001/73 e seus decretos regulamentares.
• D. A Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre Mudança do Clima e a Convenção da Diversidade Biológica, todas do Sistema da Organização das Nações Unidas, também são tratados internacionais de direitos humanos pertinentes a assuntos indígenas.
• E. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas atribui aos Estados e aos órgãos das Nações Unidas, especialmente o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas, a função de zelar pelo seu cumprimento, já que a sua violação pelos Estados pode ensejar a responsabilização internacional perante a Corte Internacional de Justiça, admitindo-se a petição individual dos índios vítimas para que figurem como partes em questões contenciosas.

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, artigo 125, o exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância:

• A.

  De qualquer artigo da Constituição Federal.

• B.

  Independente da Constituição Federal.

• C.

  Somente dentro da esfera de poder estadual.

• D.

  Do artigo 38 da Constituição Federal.

As edificações deverão ser constituídas e mantidas observando-se

1. a redução dos fatores de estresse psicológico e social.

2. a preservação do meio ambiente do entorno.

3. respeito a grupos humanos vulneráveis.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

• A.

  I

• B.

  I, II

• C.

  II

• D.

  I, II, III

• E.

  II, III