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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Tocantins - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos da Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar no que se refere a sua incidência:
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Com relação ao pagamento de precatórios, devidos pela Fazenda Estadual, é INCORRETO afirmar:
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Quanto ao orçamento do Estado de Tocantins, é correto afirmar que:
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Em relação às finanças do Estado, na forma como prescreve a Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar:
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Fernanda poderá requerer a sua admissão no quadro de servidores públicos da Municipalidade. Dessa maneira, essa admissão:
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Fernanda deve ajuizar demanda, requerendo o pagamento dos salários devidos à/ao:
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A primeira Constituição do Estado do Tocantins estabeleceu que são princípios fundamentais:
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O legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do art. 25, estabelece que são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Compete, portanto, ao Estado do Tocantins, segundo a sua Constituição:
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A Constituição do Estado do Tocantins poderá ser emendada:
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A Constituição do Estado do Tocantins estabelece que o servidor público civil estável só perderá o cargo na(s) seguinte(s) hipótese(s):
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