Questões sobre Constituição do Estado do Amapá

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

• A.

  Tribunal de Contas.

• B.

  Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

• C.

  Tribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• D.

  Poder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.

• E.

  Poder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.

No que diz respeito ao tratamento conferido na Constituição do Estado do Amapá ao Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a destituição do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá por proposta do Chefe do Poder Executivo; por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.

• B.

  as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

• C. o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
• D.

  para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como zelar pelos princípios institucionais, haverá um Conselho Superior, estruturado na forma de lei complementar.

• E.

  o Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre Procuradores ou Promotores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde implica:

• A.

  a possibilidade do afastamento sumário do Chefe do Executivo pela Câmara dos Vereadores;

• B.

  o bloqueio de todos os ativos financeiros do município, com a finalidade específica de garantir a correta aplicação dos recursos;

• C.

  um desvio de caráter político, uma vez que o mínimo estipulado tem uma natureza meramente referencial para efeito estatístico;

• D.

  uma situação que autoriza a intervenção dos Estados em seus Municípios;

• E.

  a obrigação dos ordenadores de despesa de complementar, com recursos próprios, o percentual estabelecido.

Considerando o mês de dezembro de 2005, a representatividade de Senadores e Deputados Federais pertinente ao Estado do Amapá, está fixada, respectivamente, em

• A. 2 e 7.
• B. 2 e 9.
• C. 3 e 8.
• D. 3 e 10.
• E. 3 e 11.

É de 4 meses o prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de quem é

• A. auditor de finanças públicas.
• B. diretor e vice-diretor de escola pública.
• C. presidente de partido político.
• D. assessor especial de Ministro.
• E. proprietário de emissora radiofônica.

Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a

• A. nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.
• B. exoneração de cargos em comissão.
• C. nomeação para cargos do Ministério Público.
• D. demissão sem justa causa de servidor público, na respectiva circunscrição.
• E. remoção ex officio de agentes penitenciários.