Questões sobre Constituição do Estado do Amapá

O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, às de

• A.

  Procurador-Geral do Estado.

• B.

  Desembargador.

• C.

  Procurador-Geral de Justiça.

• D.

  Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.

• E.

  Secretário de Estado.

A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto

• A.

  secreto, por maioria de votos.

• B.

  público, por maioria de votos.

• C.

  secreto, por dois terços dos votos.

• D.

  público, por dois terços dos votos.

• E.

  público no primeiro turno, por maioria de votos, e secreto no segundo, por dois terços dos votos.

A sede da Prefeitura de um Município do Estado do Amapá foi destruída em razão de um incêndio provocado por um raio. Naquela ocasião foram queimados todos os documentos que comprovavam a movimentação contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária do exercício de 2010. Nesse caso, as contas do Prefeito referentes a esse exercício serão consideradas

• A.

  suspensas.

• B.

  iliquidáveis.

• C.

  regulares.

• D.

  intangíveis.

• E.

  imateriais.

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

• A.

  possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.

• B.

  são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.

• C.

  poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.

• D.

  serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.

• E.

  devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

• A.

  Tribunal de Justiça.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.

• E.

  Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

• A.

  não podem perder o cargo, pois são vitalícios.

• B.

  podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  são vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.

• D.

  podem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.

• E.

  não podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso

• A.

  contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

• B.

  está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos.

• C.

  está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam pré-existentes à decisão referente ao primeiro recurso.

• D.

  contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez.

• E.

  está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

De acordo com o capítulo da Constituição do Estado do Amapá que versa sobre o meio ambiente, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Afigura-se obrigação do Poder Executivo elaborar, anualmente, o relatório de qualidade ambiental do Estado do Amapá, que refletirá quaisquer alterações naturais ou construídas ocorridas no período anterior.

• B.

  O Poder Público Estadual realizará o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente, garantindo a conservação das amostras representativas dos ecossistemas.

• C.

  A licença ambiental, renovável na forma da lei, para execução e a exploração de atividade com impacto ambiental será sempre precedida da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará prévia publicidade.

• D.

  O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública com o fim, dentre outros, de propor uma política estadual de proteção do meio ambiente.

• E.

  O Estado estimulará o plantio de culturas perenes como forma de reflorestamento através de isenção e crédito facilitado.

Sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico é fundamento da Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá.

• B.

  a utilização racional e integrada dos recursos hídricos é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos.

• C.

  a classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão estabelecidos em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos.

• D.

  os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, garantindo- se a participação da sociedade civil organizada.

• E.

  a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, dentre outros, disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante.

Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,

• A.

  não seria legítima, pois a competência para legislar sobre a proteção ambiental é somente da União e do Estados.

• B.

  não seria legítima, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ambiental.

• C.

  seria legítima, desde que houvesse intervenção do Estado decretada de ofício pelo Presidente da República.

• D.

  seria legítima, respeitadas as competências estadual e federal.

• E.

  não seria legítima, pois guardas municipais apenas podem ser criadas por meio de normas constitucionais estadual ou federal.