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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida
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