Questões sobre Costituição do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

• A. Nos projetos de lei sobre organização de serviços administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.
• B. A competência para legislar sobre assistência judiciária é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus municípios em razão da adoção do princípio da simetria com a CF.
• C. A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros, pode delegar ao governador do estado a competência para elaborar legislação referente à organização da DPE/RN.
• D. Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.
• E. Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os especiais, são entregues em duodécimos.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens subsequentes. É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos relativos à política cultural, é correto afirmar que, em Natal,

• A. a Secretaria Municipal de Cultura é o órgão responsável por, entre outras ações, planejar, executar e acompanhar a política cultural da cidade do Natal.
• B. a Secretaria Extraordinária de Cultura do Município é quem aprova os projetos referentes à lei de incentivo fiscal municipal.
• C. a Funcarte tem como algumas de suas atribuições mapear, difundir e reforçar a identidade cultural da cidade e realizar eventos e festejos populares culturalmente significativos.
• D. a Fundação Djalma Maranhão é responsável por elaborar e implementar a política cultural da cidade do Natal.

Quanto aos bens culturais do Rio Grande do Norte, são reconhecidos como patrimônio cultural material

• A. a Igreja Santo Antônio (Igreja do Galo) e o bloco de carnaval “Os Cão” da Redinha.
• B. o Forte dos Reis Magos e o Teatro Alberto Maranhão.
• C. o evento Mossoró Cidade Junina e o prédio da Pinacoteca do Estado do RN
• D. a ginga com tapioca e o Teatro Riachuelo.

Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigilas judicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de

• A.

  2 dias.

• B.

  5 dias.

• C.

  10 dias.

• D.

  15 dias.

• E.

  30 dias.

A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa

• A.

  do Secretário de Estado.

• B.

  da Consultoria Geral do Estado.

• C.

  do Deputado Estadual.

• D.

  do Governador do Estado.

• E.

  do Vice-Governador do Estado.

Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas anualmente. Conforme previsão constitucional, mesmo após o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante

• A.

  15 dias.

• B.

  30 dias.

• C.

  60 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  180 dias.

Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por

• A.

  Lei Complementar.

• B.

  Lei Ordinária.

• C.

  Lei Delegada.

• D.

  Decreto Legislativo.

• E.

  Resolução.

Um cidadão, ao completar 18 anos, decidiu se candidatar para concorrer a um cargo político. Nos termos da CE/RN, ele pode disputar o mandato de

• A.

  Vereador ou Vice-Prefeito.

• B.

  Vereador.

• C.

  Vereador, Vice-Prefeito ou Prefeito.

• D.

  Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, ou Deputado Estadual.

• E.

  Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, Deputado Estadual ou Governador.

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União

• A.

  implantar política de educação para segurança no trânsito.

• B.

  registrar as concessões de direito de pesquisa de re cursos hídricos.

• C.

  fomentar a produção agropecuária.

• D.

  proporcionar os meios de acesso à cultura.

• E.

  legislar sobre direito urbanístico.