Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968

Entre as formas de provimento abaixo, assinale a única que é classificada como de provimento originário.

• A. Promoção.
• B. Nomeação.
• C. Readaptação.
• D. Reintegração.
• E. Aproveitamento.

LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

A posse em cargo público deve satisfazer diversos requisitos. Nos cargos de provimento em comissão, se o nomeado NÃO for servidor público, são dispensados os seguintes requisitos:

• A.

  ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

• B.

  ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

• C.

  gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

• D.

  estar quite com as obrigações eleitorais; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

• E.

  ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos; estar quite com as obrigações eleitorais e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

No que tange aos direitos e vantagens do funcionário público, considere as afirmativas abaixo.

I. O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. A lincença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.

III. O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração da desnessidade do cargo    pelo Poder Executivo, será posto em disponibilidade remunerada. com proventos integrais.

IV. O funcionário poderá ausentar-se do estado para estudo, desde que autorizado pelo Governador e preenchidos os requisitos legais, pelo prazo de trinta meses, prorrogáveis por mais seis, para curso de mestrado.

V. Antes da concessão da aposentadoria por invalidez, a autoridade deverá verificar a possibilidade de readaptação do funcionário.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I , II e IV

• B.

  I, III e IV

• C.

  II, III e V

• D.

  I, III e V

• E.

  II, IV e V

O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em exercício no prazo de

• a.

  15 (quinze) dias improrrogáveis, cujo termo a quo corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado de suas funções.

• b.

  até 20 (vinte) dias, cujo termo inicial corresponde à data da homologação do concurso público, se sujeitará à invalidação do ato de sua designação.

• c.

  30 (trinta) dias, contados da data da posse, perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

• d.

  até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punido com pena disciplinar de advertência, após regular processo administrativo.

• e.

  60 (sessenta) dias, contados da data da aprovação em concurso público, será demitido do cargo, salvo motivo de força maior.

No que tange às licenças, observe as afirmações abaixo.

I. Após cada biênio de serviço efetivo prestado ao Estado, poderá ser concedida ao funcionário licença prêmio por dois meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

II. Depois de cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo não superior a dois anos.

III. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

IV. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

É correto o que se afirma APENAS em

• a. I, III e IV.
• b. III e IV.
• c. I, II e III.
• d. II e III.
• e. I e IV.

LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,

• A.

  readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.

• B.

  reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.

• C.

  removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.

• D.

  revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.

• E.

  submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.

No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de Pernambuco, considere as afirmações abaixo:

I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

II. Dentre outros casos, é facultado a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado.

III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público.

IV. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por até 180 (cento e oitenta) dias.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco:

I. O funcionário público, que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, está sujeito à pena de repreensão.

II. O funcionário público, que coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária, está sujeito à pena de suspensão.

III. Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.

É correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco:

I. O funcionário público, que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, está sujeito à pena de repreensão.

II. O funcionário público, que coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária, está sujeito à pena de suspensão.

III. Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.

É correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

O processo administrativo compreende a sindicância e o inquérito administrativo. De acordo com a Lei nº 6.123/68, a sindicância

• A. deverá ser concluída no prazo máximo de sessenta dias, admitindo-se duas prorrogações por igual período.
• B. será procedida por um funcionário designado mediante ofício da autoridade que determinar a sua instauração.
• C. deverá ser concluída no prazo máximo de trinta dias, admitindo-se duas prorrogações por igual período.
• D. poderá resultar na aplicação da pena de demissão quando comprovada a falta de cumprimento do dever.
• E. será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.