Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968

De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e promoção de funcionário público:

I. Quando qualquer órgão da administração solicitar a remoção de um seu funcionário, este somente será desligado do serviço após a nova lotação.

II. A promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e de antigüidade na classe e o critério adotado constará, obrigatoriamente, do ato de promoção.

III. O funcionário suspenso, em nenhuma hipótese, poderá ser promovido, por expressa vedação legal.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

De acordo com a Lei nº 6.123/68, a pena de suspensão será aplicada quando o servidor público

• A.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função.

• B.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

• C.

  receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.

• D.

  celebrar contrato com a administração estadual quando não autorizado em lei ou regulamento.

• E.

  receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à Repartição onde é lotado.

De acordo com a Lei nº 6.123/68, com relação ao processo administrativo é correto afirmar:

• A.

  O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão.

• B.

  São competentes para instaurar o processo administrativo apenas o Governador e os Secretários de Estado.

• C.

  O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de no mínimo cinco funcionários, designada pela autoridade competente.

• D.

  Nenhum documento será anexado aos autos do processo administrativo sem despacho do presidente da comissão ordenando a juntada.

• E.

  Os membros da comissão que promovam o inquérito administrativo, em nenhuma hipótese, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.

De acordo com a Lei nº6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito da revisão de inquérito administrativo disciplinar:

I. A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão de inquérito administrativo, de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do requerente.

II. É vedada a revisão de inquérito administrativo de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado.

III. Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido, para proceder à revisão do inquérito.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Qual o período do estágio probatório que estará sujeito o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício?

• A.

  36 meses.

• B.

  12 meses.

• C.

  18 meses.

• D.

  24 meses

• E.

  06 meses.

O retorno à atividade, de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, define:

• A.

  reintegração.

• B.

  readaptação.

• C.

  recondução.

• D.

  exoneração.

• E.

  reversão.

Constituem indenizações ao servidor:

• A.

  2, 3, 4 e 5, apenas.

• B.

  1, 3, 4 e 5, apenas.

• C.

  1, 2 e 3, apenas.

• D.

  2, 4 e 5, apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.