Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Lei 6.174/70 – Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná assegura ao servidor público estável que durante o período de dez anos consecutivos não se afastar do exercício de suas funções o direito à licença especial de seis meses, por decênio.

• B.

  Nos termos da Lei n.0 6.174/70, considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional sob dedicação exclusiva, podendo o servidor exercer cumulativamente outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horário

• C.

  A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do servidor público do Estado do Paraná, sendo atribuída àqueles que exercem cargo em comissão.

• D.

  A Lei 6.174/70 elenca, entre as penas disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público do Estado do Paraná: advertência, repreensão e prisão domiciliar.

• E.

  Ao servidor público do Estado do Paraná é permitido atender pessoas estranhas ao serviço, no local de trabalho, para o trato de interesses particulares.

Assinale a alternativa correta.

• A. Ao servidor é assegurada remoção para o domicílio da família, se o cônjuge também for servidor público, ou se a natureza do seu emprego assim o exigir.
• B.

  Ao servidor público é assegurada, nos termos da lei, a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

• C.

  É vedada a participação de servidores na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

• D.

  Pode o Estado do Paraná contratar serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, desde que em caráter temporário, mediante procedimento licitatório.

A pena para o servidor estadual que passar a integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, é de:

• A. advertência escrita.
• B. suspensão por 30 (trinta) dias, no mínimo.
• C.

  suspensão, por prazo a ser fixado pela autoridade superior.

• D. demissão.