Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970

Conforme preceitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é absolutamente vedado aos funcionários públicos

• A. atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
• B. conceder fé a documentos públicos.
• C. tratar de assuntos particulares na repartição durante o horário de expediente.
• D. submeter-se à inspeção médica quando determinada pela autoridade competente.
• E. atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, leis as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas.

II. Licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens inerentes ao cargo.

III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período máximo de 12 (doze) meses.

IV. O funcionário público estável não poderá perder o cargo em virtude de corte de despesas com pessoal.

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, para assinalar a alternativa correta sobre a posse.

• A. Não poderá haver posse por procuração
• B. Todo funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação
• C. A posse terá lugar no prazo de dez dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento
• D. A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de vinte dias, a contar do término do prazo fixado na mesma lei
• E. Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto

Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

• A. o gozo dos direitos políticos.
• B. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• C. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
• D. a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Acerca das formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A. 3 – 2 – 1 – 4 – 5.
• B. 5 – 1 – 2 – 3 – 4.
• C. 4 – 2 – 1 – 3 – 5.
• D. 4 – 1 – 2 – 5 – 3.

Os cargos públicos efetivos são providos pelas formas abaixo relacionadas, exceto:

• A.

  nomeação

• B.

  readmissão

• C.

  readaptação

• D.

  indicação da chefia imediata

Para a nomeação em cargo de caráter efetivo não deverá ser observado:

• A.

  a ordem de classificação no concurso

• B.

  a aprovação em exames de saúde

• C.

  o número de vagas existentes

• D.

  a religião do candidato

Os critérios para promoção do servidor de uma classe para outra são:

• A.

  antigüidade e merecimento

• B.

  antigüidade e merecimento

• C.

  classificação em concurso público e idade

• D.

  aprovação em estágio probatório e fiel cumprimento dos deveres do cargo

Não são considerados dependentes do servidor para fins de concessão da vantagem pecuniária intitulada salário-família:

• A.

  esposa que não exerça atividade remunerada

• B.

  filho estudante até a idade de vinte e quatro anos, mesmo com renda própria

• C.

  filho menor de vinte e um anos, sem renda própria

• D.

  filha solteira, sem renda própria

96. O servidor licenciado para tratamento de saúde, acidente no exercício de suas atribuições ou doença profissional, tem direito a receber o vencimento ou a remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo, de modo:

• A.

  parcial, na proporção de 70% do total de sua remuneração pagos pelo Estado

• B.

  parcial, sendo 60% pagos pelo Estado e 40% pagos pela Previdência Social (INSS)

• C.

  integral

• D.

  parcial, tendo direito a receber apenas o vencimento sem as vantagens inerentes ao cargo.